REsp Nº 1640084 – voto relator – descriminalização crime desacato – (Obs.: caso isolado que não reflete o posicionamento do STJ sobre o tema, como já mencionado na decisão abaixo): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ASSESTADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO OBRIGA O COLEGIADO A SE MANIFESTAR NO PARTICULAR. DESACATO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). JULGAMENTO ISOLADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus contra acórdão de apelação, como se fosse o STJ uma terceira instância revisora e como se a impetração fizesse as vezes de uma segunda apelação (apelação da apelação). 2. Ausência de flagrante ilegalidade no caso concreto, dado que não está o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar sobre matéria que não foi suscitada pela defesa em suas razões. 3. A insubsistência do crime de desacato frente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi nesta Corte sufragada em julgamento isolado, de um dos seus órgãos julgadores, não havendo, ainda, consenso sobre a questão, tampouco é essa a “voz” do Superior Tribunal de Justiça. 4. Indeferimento liminar da presente impetração. (STJ; HC 386.771; Proc. 2017/0018907-1; SC; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 06/02/2017)
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