Legislação estadual sobre Segurança Pública

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Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)

• Decreto nº 28.794, de 11 de julho de 2007 – Aprova o Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
• Portaria nº 614/2010 GS – Aprova o Código de Ética dos agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
• Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre o modelo do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.
• Decreto nº 30.684, de 23 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de direção superior e de direção e assessoramento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Polícia Civil do Estado do Ceará

• Decreto nº 27.878, de 18 de agosto de 2005 – Disciplina o tempo máximo de permanência dos policiais civis de carreira em exercício funcional nas delegacias de polícia da capital, da região metropolitana e do interior do estado e dá outras providências.
• Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 – Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de carreira e dá outras providências.
• Decreto nº 30.841 de 07 de março de 2012 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de direção superior e de direção e assessoramento da Superintendência da Polícia Civil.
• Política de Segurança Pública e Penitenciária Estadual
• Portaria nº 271/2000 – Regulamenta a atuação integrada dos Órgãos da Segurança Pública.

Polícia Militar

• Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 – Institui o código disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.
• Decreto nº 27.955, de 14 de outubro de 2005 – Regulamenta a lei nº 13.622, de 15 de julho de 2005, que instituiu o sistema de premiação pecuniária aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.
• Decreto nº 27.878, de 18 de agosto de 2005 – Disciplina o tempo máximo de permanência dos militares estaduais no comando de unidades, subunidades e demais frações operacionais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, e dá outras providências.
• Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre o estatuto dos militares estaduais do Ceará e dá outras providências.
• Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 – Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Corpo de Bombeiros Militar

• Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e dá outras providências.
• Lei nº 13.370, de 22 de setembro de 2003 – Altera os dispositivos da lei nº 11.673, de 20 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) e dá outras providências.
• Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 – Institui o código disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.

Perícia Forense

• Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008 – Cria, no sistema de Segurança Pública Estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), e dá outras providências.
• Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009 – Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Guarda Municipal

• Lei Complementar nº 037, de 10 de julho de 2007 – Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

Órgãos responsáveis pela fiscalização e execução das políticas de Segurança Pública

• Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 – Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, acrescenta dispositivo à lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
• Lei nº 13.441, de 29 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre o processo administrativo-disciplinar aplicável para os policiais civis de carreira do Estado do Ceará e dá outras providências.
• Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), e dá outras providências.
• Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993 (D.O.E. de 30/06/93) – Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências.
• Decreto nº 23.140, de 04 de abril de 1994 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.
• Decreto nº 25.293, de 11 de novembro de 1998 – Cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências.

Grupo Gestor de Unidades do Sistema Penal

• Portaria SEJUS 041/2017 – Normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento de armamentos no âmbito da SEJUS.
• Decreto nº 27.394, de 11 de março de 2004 – Cria o Grupo Gestor de Eventos Críticos em estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará e dá outras providências.
• Portaria nº 240/2010 – Aprovar o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará.
• Termos e gírias utilizados por detentos
• Monitoramento de locais de detenção

Controladoria Geral dos Órgãos de Disciplina

• Lei nº 14.933, de 08 de junho de 2011 – Altera dispositivos das leis nº 12.120, de 24 de junho de 1993, nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, nº 13.768, de 04 de maio de 2006, e dá outras providências.
• Portaria nº614/2010 GS – Aprova o Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
• Lei nº 13.441, de 29 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre o processo administrativo-disciplinar aplicável para os policiais civis de carreira do Estado do Ceará e dá outras providências.
• Decreto nº 25.389, de 23 de fevereiro de 1999 – Institui o gabinete de gerenciamento de crises do Estado do Ceará e estrutura as atividades da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e de outros órgãos do Estado, no atendimento de ocorrências conjunturais do âmbito da Segurança Pública e defesa da cidadania do Estado.
• Lei nº 13.441, de 29 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre o processo administrativo-disciplinar aplicável para os policiais civis de carreira do Estado do Ceará e dá outras providências.
• Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e dá outras providências.
• Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo único do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, que criou o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e dá outras providências.

Conselhos

• Decreto nº 25.293, de 11 de novembro de 1998 – Cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências.
• Portaria nº 0240/2010 – Aprovar o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará

Leis diversas

• Portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
• Coletânea do Corpo de Bombeiros