Ministério Público do Estado do Ceará

Resoluções

Resoluções CNMP
- Resolução nº 155/2016 – Fixa diretrizes para a organização efuncionamento do regime de Plantão Ministerial nas unidades do MPU e MPE’s.
- Resolução nº 154/2016 – Dispõe sobre a atuação dos membros do MP na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência e dá outras providências.
- Resolução nº 150/2016 – Dispõe sobre a criação de núcleo de solução alternativa de conflitos e dá outras providências.
- Resolução nº 147/2016 – Planejamento Estratégico Nacional do MP, estabelece diretrizes para o Planejamento Estratégico do CNMP, das unidades e ramos do MP e dá outras providências.
- Resolução nº 146/2016 – Diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do MP. Cria no âmbito do CNMP, a Unidade Nacional de Capacitação do MP.
- Resolução nº 145/2016 – Criação de comissão temporária de aperfeiçoamento e fomento da atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.
- Resolução nº 135/2016 – Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (alterada pela Resolução 152).
- Resolução nº 95/2013 – Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos MP dos Estados e da União e dá outras providências (alterada pelas Resoluções 104 e 153).
- Resolução nº 94/2013 – Dispõe sobre a criação do Prêmio CNMP (alterada pela Resolução 142).
- Resolução nº 89/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências (alterada pelas Resoluções 148, 115 e 100)
- Resolução nº 23/2007 – Disciplina no âmbito do MP, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (alterada pelas Resoluções 35, 59, 107, 126 e 143).

Resoluções Conjuntas CNMP
- Resolução Conjunta nº 1/2009 – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
- Resolução Conjunta nº 2/2011 – Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta nº 3/2012 – Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no registro civil das pessoas naturais.
- Resolução Conjunta nº 3/2013 – Institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
- Resolução Conjunta nº 4/2014 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 2003 (porte de arma de fogo).

Resoluções no âmbito do MPCE
- Resolução 43-17-OECPJ, de 03-05-17 – altera Res 24-15 e 25-15.
- Resolução 039/2016 – OECPJ – altera Res 24-2015 – controle externo atividade policial civil.
- Resolução nº 036/2016 – OECPJ – Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, estabelece o fluxograma desses feitos, revoga as Resoluções 003/2002, 002/2007, 010/2009, 007/2010 e 016/2014 e dá outras providências.
- Resolução nº 032-16-OECPJ, de 31.05.16 – Controle externo da atividade policial militar (alterando a Resolução 025/2015).
- Resolução nº 13/2016 – Audiência de custódia (interior).
- Resolução nº 025/2015 – Controle externo da atividade policial militar.
- Resolução nº 03/2012
- Resolução nº 13 / 2006 – Instauração e tramitação do Procedimento investigatório Criminal.
- Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007 – Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
- Resolução nº 004/2013-CPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no artigo 129, inciso VII, da Constituição da República, Art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º., 2º. e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998.
- Resolução nº024/2015-OECPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial civil, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº09/98, de 23 de julho de 1998.
- Resolução n° 121, de 10 de março de 2015 (publicado no DOU, Seção 1, de 26 de março de 2015, pág. 74) – Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
- Resolução nº 129, de 22 de setembro de 2015 – Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.