Resolução n. 036.2016 – OECPJ – Disciplina e Regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, estabelece o fluxograma desses feitos, revoga as Resoluções 003/2002, 002/2007, 010/2009, 007/2010 e 016/2014 e dá outras providências