Resolução n.º 40-2009 – Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências (Alterada pelas Resoluções 57, 87 e 141)


Resolução n.º 40-2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências (Alterada pelas Resoluções 57, 87 e 141)