Notas técnicas

• 2026
  • Nota Técnica 0001.2026.CAOCRIM (dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann) que tratam da competência do tribunal do júri, com sugestão de atuação aos órgãos de execução do MPCE)
  • Nota Técnica 01/2026.LUME.CNPG (Inconstitucionalidade do art. 2º, § 8º, e do art. 38 da Lei nº 15.358/2026 (conferiu nova redação do art. 78, I, do CPP) e sobre os instrumentos para o controle de sua constitucionalidade)