Expediente – 2009 a 2012

2012

• Ofício Circular nº 005/2012
• Ofício Circular nº 004/2012
• Ofício Circular nº 003/2012
• Ofício Circular nº 002/2012 – CAODPP – Minuta – Recomendação – Obrigatoriedade da Declaração de Bens e a Proibição de Acumulação de Cargos
• Ofício Circular nº 001/2012

2011

• Ofício Circular nº 002/2011
• Ofício Circular nº 004/2011
• Ofício Circular nº ___/2011

2010

• Ofício Circular nº 046 2010 – Ementa do STJ – REsp – Improbidade – Imprescritibilidade
• Ofício Circular nº 045 2010 – Semana do MP – Sugestões Oficinas de Trabalho
• Ofício Circular nº 044 2010 -Informação dos Registros no CAO acerca das Ações do Patrimônio Público
• Ofício Circular nº 043 2010 – Ementa do STJ – RMS – Concurso Público
• Ofício Circular nº 042 2010 – Ementa do STJ – ACP constitui instrumento adequado desconstituir sent. lesiva ao erário
• Ofício Circular nº 041 2010 – Ementa do STJ – TCM – julgam contas Chefe do Executivo Municipal
• Ofício Circular nº 040 2010 – Ementa do STJ – princ insignificância não incide sobre atos improbidade
• Ofício Circular nº 039 2010 – fracionamento de contratação – fraude licitação – ato de improbidade
• Ofício Circular Nº 038/2010 – Superior Tribunal de Justiça ratifica entendimento no sentido de que constitui ato de improbidade administrativa o fracionamento de contratação de serviço, em períodos sucessivos, como forma de burlar procedimento licitatório (justificar a dispensa da tomada de preço e possibilitar a licitação por convite).
• Ofício Circular Nº 037/2010 – STJ ratifica entendimento no sentido de que a ação por ato de improbidade administrativa somente poderá ser ajuizada quando possível a responsabilização do agente público que concorreu para a prática do ato.
• Ofício Circular Nº 003/2010 – Lei de Improbidade Administrativa.
• Ofício Circular Nº 002/2010 – Acesso ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa
• Ofício Circular Nº 001/2010 – CAODPP/PGJ/CE – Dando ciência da disponibilização em sua página eletrônica da relação das ações judiciais em defesa do patrimônio público (improbidade, ressarcimento de danos, nulidade de licitações etc.), ajuizadas pelos membros do Ministério Público do Ceará, as quais ainda se encontram em tramitação nas diversas comarcas do estado.

2009

• Ofício Circular Nº 008/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Ações para 2010 visando à Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa
• Ofício Circular Nº 007/2009 – Retificadora – CAODPP/PGJ/CE – Informações acerca de Ações Civis Públicas
• Ofício Circular Nº 007/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Informações Acerca de Ações Civis Públicas
• Ofício Circular Nº 006/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Requisitar novamente às Prefeituras Municipais afetas às Promotorias de Justiça de sua respectiva titularidade e respondência, cópias dos atos de nomeação dos profissionais que atuam na Controladoria Interna das citadas Prefeituras.
• Ofício Circular Nº 005/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Requisitar às Prefeituras Municipais afetas às Promotorias de Justiça de sua respectiva titularidade e respondência, cópias dos atos de nomeação dos profissionais que atuam na Controladoria Interna das citadas Prefeituras.
• Ofício Circular Nº 004/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Pedido de informações sobre ações visando o combate à corrupção eleitoral e à contratação irregular de servidor público no ano de 2008.
• Ofício Circular Nº 003/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Informação sobre o campo de atuação do CAO da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa
• Ofício Circular Nº 002/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Informação do início das atividades do CAODPP
• Ofício Circular Nº 001/2009 – CAODPP/PGJ/CE – Noticia de falecimento.