Lei de Estrutura Administrativa

Buscar:     Mostrar Tudo

• Estrutura Administrativa – Acaraú – Lei 1111-2005 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Acaraú – Lei 1536-2014 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Acopiara – Lei 1524-2009
• Estrutura Administrativa – Alcântaras – Lei 510-2008
• Estrutura Administrativa – Altaneira – Lei 461-2009
• Estrutura Administrativa – Altaneira – Lei 575-2013
• Estrutura Administrativa – Alto Santo – Lei 701-2017
• Estrutura Administrativa – Alto Santo – Lei 725-2019 – Alteração 701-2017
• Estrutura Administrativa – Amontada – Lei 1136-2017
• Estrutura Administrativa – Antonina do Norte – Lei 451-2015
• Estrutura Administrativa – Apuiarés – Leis 402-2018 – Alteração 063-2018
• Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 063-1998
• Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 215-2007 – Alteração 063-1998
• Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 305-2013
• Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 425-2018 – Alteração 063-1998
• Estrutura Administrativa – Aquiraz – Lei 1096-2014
• Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 003-2017 – Alteração 329-2017
• Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 012-2018 – Alteração 003-2017
• Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 329-2017
• Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 420-2011
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 985-2008-Alteração 843-2005 e 875-2005
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1055-2011
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1085-2013
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1085-2013 – Alteração 985-2008 e 1021-2009
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1121-2014
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1143-2014
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1208-2016
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1226-2017 – Alteração 1085-2013 e 1121-2014
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1240-2017
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1279-2019
• Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1281-2019
• Estrutura Administrativa – Araripe – Lei 1175-2017
• Estrutura Administrativa – Arneiroz – Lei 001-2012
• Estrutura Administrativa – Assaré – Lei 003-2005
• Estrutura Administrativa – Aurora – Lei 002-2009
• Estrutura Administrativa – Banabuiú
• Estrutura Administrativa – Barreira
• Estrutura Administrativa – Barro
• Estrutura Administrativa – Barroquinha – Lei 494-2015
• Estrutura Administrativa – Barroquinha – Lei 497-2016 – Alteração 494-2015
• Estrutura Administrativa – Barroquinha – Lei 511-2016 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Baturité
• Estrutura Administrativa – Beberibe – Lei 973-2009
• Estrutura Administrativa – Beberibe – Lei 1092-2013 – Alteração 973-2009
• Estrutura Administrativa – Bela Cruz – Lei 583-2005 – Alteração 520-2001 e 561-2004
• Estrutura Administrativa – Bela Cruz – Lei 641-2009 – Alteração 583-2005
• Estrutura Administrativa – Boa Viagem
• Estrutura Administrativa – Camocim
• Estrutura Administrativa – Campos Sales – Lei 290-2005
• Estrutura Administrativa – Campos Sales – Lei 471-2013 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Canindé
• Estrutura Administrativa – Canindé – Lei 1063-1989
• Estrutura Administrativa – Canindé – Lei 1109-1990
• Estrutura Administrativa – Caridade – 1989
• Estrutura Administrativa – Caridade – 1997 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Caridade – 1997 – Magistério
• Estrutura Administrativa – Caridade – 1997 – Secretaria de Saúde
• Estrutura Administrativa – Caridade – 2008 – Funções Comissionadas
• Estrutura Administrativa – Caridade – 2008 – Magistério
• Estrutura Administrativa – Caridade – 2012 – Cargo de Sub Procurador
• Estrutura Administrativa – Caridade – 2012 – Cargos de Provimento Efetivo
• Estrutura Administrativa – Cariré
• Estrutura Administrativa – Caririaçu
• Estrutura Administrativa – Cariús – 2016 – Cargos Efetivos
• Estrutura Administrativa – Cariús – 2016 – Gratificação ACS
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – 2014
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – Alteração – Lei 209-2015
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – Alteração – Lei 210-2015
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – Lei 198-2014
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – Lei 264-2017
• Estrutura Administrativa – Carnaubal – Lei 266-2017
• Estrutura Administrativa – Catarina – Alteração – Lei 378-2008
• Estrutura Administrativa – Catarina – Alteração – Lei 469-2017
• Estrutura Administrativa – Catarina – Alteração – Lei 472-2017
• Estrutura Administrativa – Catarina – Lei 324-2005
• Estrutura Administrativa – Catunda – Alteração – Lei 310-2017
• Estrutura Administrativa – Catunda – Alteração – Lei 314-2017
• Estrutura Administrativa – Catunda – Alteração – Lei 329-2018
• Estrutura Administrativa – Catunda – Lei 297-2017
• Estrutura Administrativa – Caucaia – Lei 284 – PCCR Nível Superior Saúde e Outras
• Estrutura Administrativa – Chorozinho – Lei 699-2019
• Estrutura Administrativa – Coreaú – Lei 613-2017
• Estrutura Administrativa – Crato
• Estrutura Administrativa – Croata – Alteração – Lei 439-2017
• Estrutura Administrativa – Croata – Lei 424-2016
• Estrutura Administrativa – Croata – Lei 460-2018
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração – 271 – Lei 435-2013
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração 435 – Lei 493-2014
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração 443 – Lei 443-2013
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração 504 – Lei 538-2015
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração – Lei 561-2016
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração – Lei 562-2016
• Estrutura Administrativa – Cruz – Alteração – Lei 571-2017
• Estrutura Administrativa – Cruz – Lei 496-2014
• Estrutura Administrativa – Farias Brito
• Estrutura Administrativa – Forquilha
• Estrutura Administrativa – Fortaleza
• Estrutura Administrativa – Fortim
• Estrutura Administrativa – General Sampaio
• Estrutura Administrativa – Graça
• Estrutura Administrativa – Granja
• Estrutura Administrativa – Granjeiro
• Estrutura Administrativa – Guaraciaba do Norte
• Estrutura Administrativa – Guaramiranga – Lei 172-2009
• Estrutura Administrativa – Guaramiranga – Lei 223-2011
• Estrutura Administrativa – Guaramiranga – Lei 247-2012
• Estrutura Administrativa – Horizonte
• Estrutura Administrativa – Ibaretama
• Estrutura Administrativa – Ibiapina
• Estrutura Administrativa – Ibiapina – 2017
• Estrutura Administrativa – Iguatu – Lei 2463-2017
• Estrutura Administrativa – Iguatu – Lei 2577-2018
• Estrutura Administrativa – Iguatu – Lei 2592-2018
• Estrutura Administrativa – Ipaumirim
• Estrutura Administrativa – Ipueiras
• Estrutura Administrativa – Itapipoca – Lei 001-2013
• Estrutura Administrativa – Itapipoca – Lei 001-2017
• Estrutura Administrativa – Itapiúna
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 001-1986
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 143-1997 – Secretaria de Saúde
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 157-1998
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 211-2001
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 224-2002 – PRPS
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 236-2003 – Alteração 211-2001
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 263-2004 – Alteração 211-2001
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 331 – Secretaria de Cultura
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 403-2009 – Alteração 211-2001
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 441-2010 – Alteração 213-2001
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 660-2017
• Estrutura Administrativa – Itarema – Lei 693-2017 – Alteração 660-2017
• Estrutura Administrativa – Itatira – Lei 617-2013
• Estrutura Administrativa – Jaguaretama – Lei 841-2013
• Estrutura Administrativa – Jaguaretama – Lei 950-2017 – Alteração 841-2013
• Estrutura Administrativa – Jaguaretama – Lei 955-2017 – Alteração 950-2017
• Estrutura Administrativa – Jaguaretama – Lei 962-2017 – Alteração 755-2009
• Estrutura Administrativa – Jaguaretama – Lei 1018-2019
• Estrutura Administrativa – Jaguaribara
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1025-2011 – Extingue Cargos Vagos
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1343-2016 – Alteração 1116-2013
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1366-2017 – Secretarias
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1377-2017 – Alteração 1213-2014
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1436-2019 – Alteração 1370-2017
• Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1442-2019 – Alteração 1442-2019
• Estrutura Administrativa – Jaguaruana – Lei 184-2009
• Estrutura Administrativa – Jaguaruana – Lei 480-2014
• Estrutura Administrativa – Jaguaruana – Lei 596-2015
• Estrutura Administrativa – Jaguaruana – Lei 734-2017
• Estrutura Administrativa – Jardim – Lei 070-1989
• Estrutura Administrativa – Jati
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 01-2005
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 07-2005
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 08-2005
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 28-2007
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 69-2010
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 75-2011
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 100-2015
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 107-2016
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 54-2009
• Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 112-2017
• Estrutura Administrativa – Lavras da Mangabeira – Lei 503-2017
• Estrutura Administrativa – Lavras da Mangabeira – Lei 581-2019 – Estrutura de Cargos
• Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 1986-2017
• Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2018-2017 – Cargos em Comissão
• Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2028-2018 – Cria Secretaria de Urbanismo
• Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2073-2018
• Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 092-1997
• Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 169-2001
• Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 425-2012 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 459-2015 – Alteração 317-2009 e 321-2009
• Estrutura Administrativa – Maracanaú – Lei 266-1992 – Alteração
• Estrutura Administrativa – Maranguape – Lei 1759-2003
• Estrutura Administrativa – Marco
• Estrutura Administrativa – Marco – Lei 017-2009
• Estrutura Administrativa – Martinópole
• Estrutura Administrativa – Massapê
• Estrutura Administrativa – Meruoca – Lei 731-2009
• Estrutura Administrativa – Meruoca – Lei 948-2017
• Estrutura Administrativa – Milagres
• Estrutura Administrativa – Milagre – Secretaria Municipal de Finanças
• Estrutura Administrativa – Milhã
• Estrutura Administrativa – Miraíma – Lei 384-2011
• Estrutura Administrativa – Miraíma – Lei 579-2017
• Estrutura Administrativa – Missão Velha
• Estrutura Administrativa – Missão Velha – Alteração 01
• Estrutura Administrativa – Mombaca
• Estrutura Administrativa – Morada.Nova
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 01
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 02
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 03
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 04
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 05
• Estrutura Administrativa – Morrinhos – Alteração 06
• Estrutura Administrativa – Mulungu
• Estrutura Administrativa – Novo Oriente
• Estrutura Administrativa – Ocara
• Estrutura Administrativa – Orós
• Estrutura Administrativa – Pacajus
• Estrutura Administrativa – Pacatuba
• Estrutura Administrativa – Pacoti
• Estrutura Administrativa – Pacujá
• Estrutura Administrativa – Palmácia
• Estrutura Administrativa – Paracuru
• Estrutura Administrativa – Paraipaba
• Estrutura Administrativa – Pedra Branca
• Estrutura Administrativa – Penaforte
• Estrutura Administrativa – Pentecoste
• Estrutura Administrativa – Pereiro
• Estrutura Administrativa – Pindoretama
• Estrutura Administrativa – Quixeré
• Estrutura Administrativa – Redenção – Lei 1656-2017
• Estrutura Administrativa – Redenção – Lei 1713-2018 a – Alteração 1656-2017
• Estrutura Administrativa – Reriutaba
• Estrutura Administrativa – Reriutaba – Estrutura 2015
• Estrutura Administrativa – Russas
• Estrutura Administrativa – Santana do Acaraú
• Estrutura Administrativa – Sobral
• Estrutura Administrativa – Tabuleiro do Norte
• Estrutura Administrativa – Tauá
• Estrutura Administrativa – Trairi
• Estrutura Administrativa – Uruoca
• Estrutura Administrativa – Várzea Alegre
• Estrutura Administrativa – Viçosa do Ceará