MINUTAS DE PEÇAS

• Minuta de Abertura de Procedimento Administrativo – para fins de análise e acompanhamento, acerca da prestação da alimentação escolar aos alunos vinculados às escolas públicas municipais, no período de pandemia da Covid-19, no município XXXXXXX.
• Minuta de Ofício – Secretaria de Educação – ASSUNTO: Requisita informações – Alimentação Escolar para alunos da rede pública municipal de ensino
• Minuta de Recomendação – Manutenção da Oferta de Alimentação Escolar para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino
• Minuta de Ação Civil Pública
• Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus

OUTRAS INFORMAÇÕES

• Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Caderno de Legislação 2021 – Fonte: FNDE
• Checklist – Visita às escolas e análise do PNAE – Fonte: FNDE
• Por uma cultura de direitos humanos- DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA – Fonte: Secretaria de Direitos Humanos
• Guia COVID-19 Alimentação escolar – Volume 5 – Iniciativa Campanha Nacional elo Direito à Educação – Fonte: www.campanha.org.br

LEGISLAÇÃO

• Resolução Nº 20, de 02 de Dezembro de 2020 – Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
• Resolução Nº 6, de 8 de Maio de 2020 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• Resolução Nº 2, de 9 de Abril de 2020 – Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde.
• Decreto Nº 33.541, de 09 de Abril de 2020 – institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos da rede estadual de ensino, durante o período excepcional de interrupção das atividades presenciais nas escolas estaduais, no contexto da pandemia covid-19, e dá outras providências.
• Lei Nº 13.987, de 7 de Abril de 2020 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
• Nota Técncia Nº 22/2020 – Autorização da distribuição da merenda escolar às famílias dos estuantes das escolas de educação básica – Confederação Nacional dos Municípios – CNM
• Nota Técnica Nº 05/2020 – COVID-19. Decretos Estaduais n.ºs 69.529, 69.530 e 69.577. Leis n.ºs 13.987/20 e 11.947/09. Distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
• Nota Pública Nº 01/2020-GNDH/CNPG/COPEDUC
• NOTA TÉCNICA Nº01/2020 – Orientação para atuação em possíveis demandas judiciais que tenham como objeto a execução do PNAE, no período da crise do coronavírus
• Nota técnica sobre alterações em dispositivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e da Agricultura Familiar dispostos na Resolução CD/FNDE nº 20, de 4 de dezembro de 2020.
• Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.