Fomento à criação de Conselho Municipal de Educação
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, a ser promovida com a colaboração da sociedade, estabelecendo, ainda, como princípio do ensino público, a gestão democrática (art. 206, VI). Nesse contexto, a institucionalização de mecanismos que viabilizem a participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais revela-se elemento essencial à concretização desse mandamento constitucional.
Embora a legislação educacional brasileira não imponha aos Municípios a obrigatoriedade de criação do Conselho Municipal de Educação, a instituição desse órgão constitui relevante instrumento de fortalecimento da gestão democrática, ao assegurar espaço permanente de diálogo e articulação entre o poder público e a sociedade civil, além de contribuir para o aprimoramento do planejamento educacional, o monitoramento das metas dos Planos de Educação e o incremento da transparência na gestão pública.
Destaca-se que a existência de outros órgãos colegiados de controle social no âmbito municipal, a exemplo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar, evidencia a importância de estruturas institucionais voltadas ao acompanhamento das políticas educacionais, sendo o Conselho Municipal de Educação a instância vocacionada à atuação mais ampla sobre o conjunto dessas políticas.
No âmbito do planejamento educacional nacional, a Lei Federal nº 15.388/2026, a qual instituiu o novo Plano Nacional de Educação, reforça a centralidade do monitoramento contínuo das metas e da participação social na gestão das políticas públicas, prevendo, inclusive, diretrizes voltadas à consolidação da gestão democrática da educação e ao fortalecimento das instâncias colegiadas, bem como à melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase na avaliação de resultados. Tais diretrizes evidenciam a necessidade de institucionalização e fortalecimento de órgãos como o Conselho Municipal de Educação, aptos a contribuir para a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas educacionais no âmbito local.
Considerando a relevância da temática, o CAOEDUC disponibiliza o Kit de Atuação voltado o acompanhamento do Controle Social da Política Municipal de Educação, tendo eixo norteador o fomento à criação do Conselho Municipal de Educação.
MINUTAS DE PEÇAS
- Minuta de Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo. Objeto: Verificar as estratégias do Município ********* relacionadas ao controle social da política de educação.
- Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. ASSUNTO: Requisição. Controle Social da Política Municipal de Educação
- Minuta de Recomendação Administrativa. Objeto: Implementação de ações voltadas para a organização de instância municipal de controle social da política local de educação, que contemple aparato legal para a respectiva constituição, bem como disponibilize condições de infraestrutura administrativa para atuação desse colegiado.