Faça Aqui a sua busca

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 15.211/2025

Na atualidade, as redes sociais passaram a integrar de forma significativa os espaços de aprendizagem, convivência, cotidiano, comunicação, socialização e circulação de informações relacionados à vida escolar. Nesse contexto, a Lei Federal nº 15.211/2025 instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação tem como objetivo prevenir riscos e assegurar a tutela da privacidade, da segurança, da proteção de dados pessoais, bem como da saúde mental e do desenvolvimento biopsicossocial desse público.

Em complemento ao referido diploma, o Decreto Federal nº 12.880/2026, ao regulamentar a mencionada legislação, detalha e operacionaliza as diretrizes nela previstas, reforçando a necessidade de adoção de medidas de prevenção, mitigação de riscos, informação, governança e proteção prioritária de crianças e adolescentes. Ademais, o normativo prevê o dever de atuação integrada de órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, assegurando a proteção integral.

Nesse sentido, o arcabouço jurídico orienta a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente digital, em consonância com o sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que serve de base normativa e principiológica para a consolidação do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A propósito, nessa mesma temática, a Lei Federal nº 15.100/2025 estabelece a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos de educação básica. A medida dialoga diretamente com os princípios do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ao reconhecer que o uso indiscriminado de dispositivos pode expor crianças e adolescentes a riscos que impactam sua segurança, privacidade, saúde mental e o processo de aprendizagem. A legislação adota, ainda,  um enfoque pedagógico ao incentivar a implementação de ações educativas voltadas ao uso consciente, crítico e responsável da tecnologia, em articulação com as famílias e a comunidade escolar, com vistas a assegurar um ambiente seguro e equilibrado aos estudantes.

Minutas de Peça

Legislação Correlata

Material de Apoio