APRESENTAÇÃO DO KIT – BUSCA ATIVA ESCOLAR
A infrequência, abandono e evasão escolar há tempos permeia o cenário educacional do Brasil. Se debruçar sobre essa demanda educacional e social é dever dos diversos atores sociais que atuam na garantia do cumprimento do Direito à Educação, dentre esses o Ministério Público.
A Busca Ativa configura-se como importante estratégia de mobilização social e intersetorial, cujas ações vão além da esfera educacional, envolvendo também as áreas da assistência social, saúde e proteção à infância e à adolescência. Trata-se de uma metodologia que busca identificar, localizar e reintegrar estudantes em situação de infrequência, evasão ou abandono, assegurando condições para o seu retorno e permanência no ambiente escolar.
Ademais, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026, estabeleceu como meta, estratégia e objetivo a promoção da busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em articulação com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, à adolescência e à juventude. Para tanto, prevê a implementação de políticas públicas intersetoriais, voltadas à garantia do acesso, da permanência e da efetivação do direito à educação.
Dessa forma, o kit de atuação sobre Busca Ativa Escolar visa oferecer suporte aos promotores de Justiça com atuação na seara da educação, visando contribuir com o acompanhamento e enfrentamento das situações de evasão e abandono escolar.
MINUTA DE PEÇAS
- Minuta de Portaria de Procedimento Administrativo. Objetivo: Acompanhar as medidas intersetoriais destinadas à busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, redução das taxas de evasão e abandono escolar, pelo município *********;
- Minuta de Recomendação Administrativa. Objeto: Para que o Município envide esforços para definição e pactuação de fluxo entre a rede municipal de garantia de direitos da criança e do adolescente e as diversas instâncias que compõem o sistema de ensino municipal, que contemple estratégias de prevenção, monitoramento e acompanhamento de situações de abandono e evasão escolar.
- Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Requisição de informações. Busca Ativa Escolar.
- Minuta de Ofício. Conselho Tutelar. Assunto: Requisição de informações. Busca Ativa Escolar.
LEGISLAÇÃO APLICADA
- Constituição Federal de 1988
- Lei Federal nº 15.388/2026 (PNE)
- Recomendação nº 94/2022/CNMP
- Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
MATERIAL DE APOIO
- Cartilha: Todos na Escola – Ações para promover a (re)inserção e a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar
- Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);
- Ano: 2021
- Guia: Busca Ativa Escolar na Educação Infantil
- Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);
- Ano: 2026
PUBLICAÇÕES
- Todos na Escola – Ações para promover a (re)inserção e a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar
- Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
- Ano: 2021
- Busca Ativa Escolar – A implementação no Município
- Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
- Ano: 2017
EVENTOS
- Reunião Virtual sobre a Busca Ativa Escolar (Ofício Circular nº 0007/2021/CAOEDUC/MPCE)
- Datas: 26 e 29 de junho de 2021
- Público-Alvo: Promotores de Justiça, servidores e assessores do MPCE
- Plataforma Microsoft Teams (Clique aqui para acessar a gravação da reunião do dia 29 de junho de 2021)