FUNDEB – Escolha do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS/FUNDEB

MINUTA DE PEÇAS

• Minuta de abertura de Procedimento Administrativo. Objeto: Acompanhamento em relação ao cumprimento, pelo município ******, do que preconiza os art. 34, caput, inciso IV e §§ 2º e 9º e art. 42, §2º, da Lei nº 14.113/2020, que tratam, respectivamente, da criação, critérios de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB e período de mandato.
• Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB
• Minuta de Ofício. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS/FUNDEB). Assunto: Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB

LEGISLAÇÃO CORRELATA

• DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
• LEI Nº 14.113, DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.