O Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) é uma das modalidades de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituída pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentada pela Lei nº 14.113/2020.
A complementação VAAR considera, para fins de repasse, a adoção de práticas que assegurem uma gestão educacional eficiente, transparente e comprometida com a garantia do direito à educação de qualidade, além da melhoria nos indicadores de aprendizagem e de equidade.
A regulamentação mais recente desse processo está disposta na Resolução nº 15, de 12 de junho de 2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que estabelece as metodologias de aferição das condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação VAAR no exercício de 2026.
Para que estados e municípios tenham acesso aos recursos da complementação VAAR, é necessário comprovar o cumprimento de uma série de exigências, dentre as quais se destacam: o provimento dos cargos de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho, ou mediante escolha com participação da comunidade escolar, entre candidatos previamente avaliados; a adoção de referencial curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), devidamente aprovado no respectivo sistema de ensino; além do atendimento às exigências relacionadas ao fortalecimento do controle social e à melhoria dos resultados educacionais, nos termos estabelecidos pela referida resolução.
Diante da relevância do tema, considerando que o FUNDEB é hoje a principal política de financiamento da educação básica no Brasil, torna-se essencial que haja atuação ativa e qualificada dos órgãos de controle, da sociedade e dos conselhos de acompanhamento, com vistas a assegurar a correta aplicação dos recursos e a efetivação do direito à educação de qualidade.
Pensando nisso, o Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) elaborou o Kit de Atuação – FUNDEB: Complementação VAAR, uma ferramenta de apoio que reúne orientações jurídicas, fundamentos legais, além de modelos de documentos e expedientes para auxiliar na atuação institucional e no fortalecimento do controle social.
MINUTAS DE PEÇAS – CONDICIONALIDADES DO VAAR/FUNDEB – CICLO 2025/2026