Capacitação e Reciclagem em Noções Básicas de Primeiros Socorros
A Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, notoriamente conhecida como “Lei Lucas” tornou obrigatória a capacitação e/ou à reciclagem em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O principal objetivo do texto legislativo é preparar a comunidade escolar para agir com segurança diante de acidentes que são tão comuns no espaço escolar, sufocamento sendo a principal delas.
Na oportunidade, o legislador tratou de determinar, ainda, que a instituição que descumprir a normatização irá sofrer penalidades que variam de uma notificação até a interdição e o fechamento do local.
Dessa forma, assegurar condições mínimas de funcionamento às escolas é prioridade definida pela Constituição à criança e ao adolescente, e o inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal, indica a garantia do padrão de qualidade como um dos princípios do ensino.
Nessa esteira, considerando a importância dessa temática e visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça nessa seara, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza Kit de Atuação voltado para o acompanhamento da implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 no sistema de ensino municipal.
MINUTA DE PEÇAS
- Minuta de Portaria de PA. Objeto: Acompanhar e fiscalizar a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018, na rede de ensino municipal de *********.
- Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Requisição de Informações sobre o cumprimento da LEI FEDERAL Nº 13.722/2018
- Minuta de Ofício. Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE). Assunto: Requisição de Informações sobre o cumprimento da LEI FEDERAL Nº 13.722/2018
- Minuta de Ofício. Escolas da Rede Privada de Ensino. Assunto: Requisição de Informações sobre o cumprimento da LEI FEDERAL Nº 13.722/2018
- Minuta de Recomendação
- Minuta de Ação Civil Pública
LEGISLAÇÃO CORRELATA
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei nº 13.722, de 04 de outubro de 2018 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil – “LEI LUCAS”.
MATERIAL DE APOIO