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Prova Nacional Docente/Profissionais do Magistério

A contratação temporária de professores na rede pública municipal deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa medida é excepcional e só pode ocorrer em casos de urgência e necessidade temporária. Ocorre que o uso excessivo da contratação temporária, dentre outros fatores, pode precarizar precarizar as relações de trabalho na educação, bem como pode comprometer a qualidade do ensino, violando a garantia constitucional de oferta regular do ensino obrigatório (§2º do art. 208 da CF).

O novo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026, estabelece, em seus Objetivos 17 e 18, bem como nas respectivas Metas e Estratégias, diretrizes voltadas à formação, valorização e garantia de condições adequadas de trabalho para os profissionais da educação básica, com vistas à elevação da qualidade da educação. Além disso, o PNE assegura a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática da educação pública, no monitoramento e na avaliação das políticas educacionais, contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Além do novo Plano Nacional de Educação, o Governo Federal instituiu a Prova Nacional Docente (PND), iniciativa destinada a subsidiar os processos de seleção e ingresso de profissionais do magistério nas redes públicas de ensino. A medida visa contribuir para a valorização da carreira docente, promover maior equidade nos processos de recrutamento e seleção e estimular a melhoria da formação inicial e continuada dos professores. A avaliação constitui importante instrumento para aferir conhecimentos, competências e habilidades essenciais ao exercício da docência, fortalecendo as políticas de desenvolvimento profissional e colaborando para a elevação da qualidade da educação básica em todo o território nacional.

Nesse contexto, o Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) elaborou Kit de Atuação voltado para o acompanhamento da contratação de Profissionais do Magistério, com o objetivo de oferecer suporte técnico à atuação institucional do Ministério Público, por meio da disponibilização de fundamentos jurídicos, orientações práticas e modelos de documentos e expedientes. A proposta é fortalecer a atuação ministerial na fiscalização das contratações temporárias, assegurando o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais e a garantia do direito à educação pública de qualidade.

Minutas de peças

Minuta ACP

Minuta Recomendação

Minuta Ofício

Minuta de Portaria

Legislação:

Constituição Federal de 1988

Plano Nacional da Educação (PNE)

Lei nº 15.344 de 12 de janeiro de 2026 – Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil

Portaria n° 300 de 02 de abril de 2026 dispõe sobre a Prova Nacional Docente (PND)

LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24.07.00 

STF – Tema 1308 

Painel de Dados:

Prova Nacional Docente

Material de apoio:

Cartilha Informativa com Orientações sobre Contratações Temporárias

Guia de Apoio Técnico 2026 – Prova Nacional Docente

Tutorial de Acesso ao Simec e Adesão à PND 2026