SÚMULA 12 – A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
SÚMULA 48 – É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
SÚMULA 58 – É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
SÚMULA 643 – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
SÚMULA 726 – Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
SÚMULA 732 – É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.