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Modelo de Portaria de abertura de Inquérito Civil Público. EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. Averiguação da legalidade e regularidade das ações e dos desdobramentos relativos a situação do transporte escolar municipal.

Modelo de Portaria de abertura de Inquérito Civil Público. EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. Averiguação da legalidade e regularidade das ações e dos desdobramentos relativos a situação do transporte escolar municipal.