Minuta de Abertura de Procedimento Administrativo.Objeto: Acompanhar as políticas públicas de educação infantil, notadamente a oferta da pré-escola, no município de **********, visando à garantia de acesso universal e gratuito à educação infantil, bem como à construção, ampliação ou reforma das unidades, observando os parâmetros estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação e fixados para a Educação Infantil pelo MEC.
Minuta de Ofício. Endereçada à Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Requisição de informações sobre a Educação Infantil no Município.
Minuta de Ofício. Endereçada à Secretaria Municipal de Saúde. Assunto: Requisição de informações – Quantitativo de criança com idades entre 4 e 5 anos.
Minuta de Ofício. Endereçada à Secretaria Municipal de Assistência Social. Assunto: Requisição de informações – Quantitativo de criança com idades entre 4 e 5 anos.
Minuta de Ofício. Endereçada ao Conselho Municipal de Educação. Assunto: Requisição de informações sobre deliberações desse colegiado relativas à implementação da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, no que tange à oferta da pré-escola.
Minuta de Recomendação. Objeto: O município adote providências administrativas com a finalidade de assegurar a regularidade da oferta do ensino infantil, qual seja, pré-escola, nas unidades educacionais localizadas neste Município, de acordo com a META 01 do Plano Nacional de Educação, no ano letivo de 202*.
Minuta de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Objeto: formalizar a oferta do atendimento às demandas por vagas em pré-escola da rede pública municipal de ensino do Município de **********, a partir das disposições pactuadas nas cláusulas que seguem, em consonância com as demais normas de educação.
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