O Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (CAOFAM) é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, criado pelo Ato Normativo nº 555, de 9 de janeiro de 2026.
São competências do CAOFAM:
- Fomentar a intermediação e o intercâmbio entre as promotorias de justiça que atuam na área do Direito de Família, Sucessões e Registros Públicos e os órgãos públicos ou privados que compõem a rede de atendimento respectiva;
- Acompanhar as políticas públicas nacional e estadual referentes ao direito de Família, Sucessões e Registros Públicos, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor, sempre respeitando as atribuições dos órgãos de execução;
- Acompanhar indicadores de Família, Sucessões e Registros Públicos no Estado do Ceará para composição de banco de dados, de modo isolado ou em cooperação com órgãos de execução, junto a órgãos públicos ou entidades privadas, com vistas a dar suporte à atuação dos órgãos de execução;
- Promover a articulação, a integração e o intercâmbio nas promotorias de justiça com atribuição na área de família, sucessões e registros públicos, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea;
- Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões, visando estabelecer política institucional para a atuação das promotorias de justiça de defesa do direito à família, sucessões e registros públicos;
- Prestar auxílio e remeter informações técnico-jurídicas aos promotores de justiça de defesa do direito da família, sucessões e registros públicos, de ofício ou por provocação, com vistas a manter a uniformidade do exercício funcional, observando os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
- Expedir notas técnicas e modelos de peças judiciais e administrativas, visando à melhoria dos serviços públicos;
- Manter arquivo informatizado e atualizado com modelos de petições iniciais de ações judiciais, portarias inaugurais de procedimentos administrativos e pareceres, por meio do sítio eletrônico do CAOFAM;
- Incentivar a realização, por parte da Escola Superior do Ministério Público, de cursos, palestras e outros eventos, visando à efetiva capacitação de membros e servidores do Ministério Público na seara da defesa do direito de família, sucessões e registros públicos;
- Criar projetos, desenvolver estudos e grupos de pesquisa e elaborar cartilhas explicativas para a disseminação de informações junto aos órgãos de execução;
- Sugerir a realização de convênios e auxiliar o órgão de execução no cumprimento das obrigações deles decorrentes;
- Representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça.
Composição
Daniel Isídio de Almeida Júnior
Coordenador
Patrícia Tito Fernandes Vasconcelos
Coordenadora Auxiliar
Kamyla Brito Lessa
Coordenadora Auxiliar
Contato
E-mail: caofam@mpce.mp.br