Legislação

• App

• Crimes Ambientais
  • Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações

• Constituição Federal

• Educação Ambiental

• Fiscalização Ambiental
  • Agrotóxicos
  • Carcinicultura
    • Lei nº 12.651/2012 – Art. 11-A
    • Lei nº 19.396/2025
  • Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais
  • Licenciamento Ambiental
    • Lei Federal nº 15.190/2025
    • Lei Estadual nº 19.240/2025
    • Resolução COEMA Nº 04/2025
  • Matadouros Públicos
  • Maus Tratos a Animais
  • Poluição Ambiental
    • Poluição Sonora
    • Poluição Atmosférica
  • Usinas Eólicas

• Parque do Cocó

• Patrimônio Histórico
  • Lei Estadual nº 13.465/2004 – Dispõe sobre a Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico do Ceará
  • Lei nº 13.078/2000 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará)
  • Demais legislações neste link

• Recursos Hídricos
  • Lei Estadual nº 14.844/2010 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH
  • Lei Orgânica do Município de Fortaleza
  • Bacias Hidrográficas

• Resíduos Sólidos
  • Lei Complementar nº 247/2021 – Institui, no Ceará, as Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de Governança
  • Legislações do Município de Fortaleza envolvendo o Plano Municipal de Saneamento Básico (drenagem, resíduos, água e esgoto)

• Saneamento Básico

• Sustentabilidade

• Unidades de Conservação

• Urbanismo

• Zona Costeira