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Legislação

  • Crimes Ambientais
    • Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
    • Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações
  • Educação Ambiental
    • Lei nº 14.892 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências
  • Energia Solar e Eólica
    • Resolução COEMA nº 07 – 06.09.2018 – Dispõe sobre a simplificação e atualização dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE para os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica no Estado do Ceará
    • Resolução COEMA nº 06 – 06.09.2018 – Dispõe sobre a simplificação e atualização dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE para os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar no Estado do Ceará
    • Resolução COEMA nº 03 – 03.03.2016 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos simplificados para a implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia elétrica, a partir de fontes renováveis
  • Fiscalização Ambiental
    • Carcinicultura
      • Lei nº 19.396/2025 – Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação
    • Licenciamento Ambiental
  • Gerenciamento Costeiro
    • Lei n° 13.796 – Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
  • Pesca e Agricultura
    • Lei nº 13.497 – Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura – SEPAQ, e dá outras providências
    • Lei nº 18.301 – Institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos no Estado do Ceará com base no desenvolvimento sustentável
  • Poluição Sonora
    • Lei nº 13.711 – Estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências
  • Recursos Hídricos
  • Resíduos Sólidos
    • Lei nº 16.032 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará
  • Patrimônio Histórico
    • Lei Estadual nº 13.465/2004 – Dispõe sobre a Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico do Ceará
    • Lei nº 13.078/2000 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará)
  • Resíduos Sólidos