Legislação

• Crimes Ambientais
  • Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações
• Educação Ambiental
  • Lei nº 14.892 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências
• Energia Solar e Eólica
  • Resolução COEMA nº 07 – 06.09.2018 – Dispõe sobre a simplificação e atualização dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE para os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica no Estado do Ceará
  • Resolução COEMA nº 06 – 06.09.2018 – Dispõe sobre a simplificação e atualização dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE para os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar no Estado do Ceará
  • Resolução COEMA nº 03 – 03.03.2016 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos simplificados para a implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia elétrica, a partir de fontes renováveis
• Fiscalização Ambiental
  • Carcinicultura
    • Lei nº 19.396/2025 – Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação
  • Licenciamento Ambiental
    • Lei Federal nº 15.190/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental
    • Lei Estadual nº 19.240/2025 – Estabelece critérios para que os municípios do Estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao Licenciamento Ambiental
• Gerenciamento Costeiro
  • Lei n° 13.796 – Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
• Pesca e Agricultura
  • Lei nº 13.497 – Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura – SEPAQ, e dá outras providências
  • Lei nº 18.301 – Institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos no Estado do Ceará com base no desenvolvimento sustentável
• Poluição Sonora
  • Lei nº 13.711 – Estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências
• Recursos Hídricos
  • Lei Estadual nº 14.844/2010 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH
  • Lei Orgânica do Município de Fortaleza
• Resíduos Sólidos
  • Lei nº 16.032 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará
• Patrimônio Histórico
  • Lei Estadual nº 13.465/2004 – Dispõe sobre a Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico do Ceará
  • Lei nº 13.078/2000 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará)
• Resíduos Sólidos
  • Lei Complementar nº 247/2021 – Institui, no Ceará, as Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de Governança
  • Legislações do Município de Fortaleza envolvendo o Plano Municipal de Saneamento Básico (drenagem, resíduos, água e esgoto)
• Mudanças Climáticas
  • Lei nº 12.187 – 29/12/2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC
  • Lei nº 12.114 – 09/12/2009 – Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
  • Decreto nº 9.578 – 22/11/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
  • Lei nº 14.904/24 – Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas
  • Lei nº 14.850/2024 – Cria a política Nacional de Qualidade do Ar
• Agrotóxicos
  • Lei nº 14.785 – 27/12/2023 – Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos
  • Lei nº 15.070 – 23/12/2024 – Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos
• Urbanismo
  • Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
• Saneamento Básico
  • Lei nº 14.564/23 – Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações

Painel de Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima