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Projetos CAOMACE

Projeto Litoral Vivo

O projeto visa a adequação, aos parâmetros legais, do procedimento de expedição de licenciamentos ambientais em 19 (dezenove) Municípios da Zona Litorânea, como meio de legitimar sua competência para expedir licenças, de acordo com a Resolução n. 07/2019 do COEMA e a Lei Complementar n° 140/2011. Isso porque, a partir do estabelecimento da competência concorrente, estadual e municipal, Municípios cearenses passaram a realizar procedimentos de licenciamento ambiental, sem contar com a estrutura normativa e operacional para o desempenho da atividade, gerando inadequações e deficiências no procedimento de emissão, bem como na necessária fiscalização, notadamente nos municípios litorâneos. O licenciamento ambiental é o instrumento de politica ambiental fundamental, pois é básico para o controle do desenvolvimento sustentável.

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Projeto APA Regular

O projeto visa aprimorar a rede de fiscalização e o controle social do avanço imobiliário na unidade de proteção ambiental da Chapada do Araripe, localizada na região sul do Estado do Ceará, através da elaboração e fomento à implantação de plano de atuação funcional nas 08
(oito) Promotorias de Justiça e do fomento a criação de Câmaras Técnicas nos 15 (quinze) Municípios que compõem a unidade de proteção alvo da atuação. A efetiva fiscalização das unidades de proteção ambiental reflete, para além da proteção ambiental, a possibilidade de induzir uma correta expansão urbana, minimizando danos das mais diversas gamas, e promovendo Justiça socioambiental, com a efetivação de regularização fundiária. Além disso, busca-se o aprimoramento da participação social na construção das soluções para o avanço mobiliário desordenado, bem como trazendo atores regulatórios/imobiliários para dentro da seara e fiscalização e responsabilização. Uma vez formatado o plano de atuação e criadas as Câmaras Técnicas, acredita-se que a situação regulatória e fiscalizatória dos empreendimentos imobiliários em unidades de proteção ambiental possa ser realizada com minimização dos riscos ambientais, produção de efetiva regularização fundiária e avanço na interlocução institucional com outros órgãos, e com a própria sociedade.

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Projeto Esgotamento Legal

O projeto pretende desenvolver um conjunto de ações fiscalizatórias e propositivas, em 5 municípios pré-selecionados a partir de critérios técnicos e logísticos, para incrementar o serviço de ligamento a rede de esgotamento sanitário, através do desenvolvimento e implantação de um plano de ação, focado no cumprimento de metas parciais e totais de universalização, e da redução do número de ligações ociosas. Isso porque existe o deficit no serviço de esgotamento sanitário no estado do Ceará, que acarreta prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. Havia no Estado do Ceará, somente nos municípios operados pela CAGECE nos anos de 2022, mais de 250 mil ligações ociosas de esgotamento sanitário. Ou seja, estimava-se que cerca de 1 milhão de cearenses que, mesmo tendo à disposições redes coletoras de esgoto, não estão interligados aos respectivos sistemas, provendo-se de soluções inadequadas.

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