Normas Eleitorais

Constituição Federal

Legislação Eleitoral

• Lei nº 4.737/1965 – Institui o Código Eleitoral.
• Lei nº 9.504/1997 – Estabelece normas para as eleições.
• Lei Complementar nº 64/1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
• Lei nº 9.096/1995 – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Normas Internas

• Portaria nº 01/2019-PGR/PGE – Atuação do Ministério Público Eleitoral.
• Resolução nº 30/2008-CNMP – Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.

Resoluções TSE

• Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019 – Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
• Resolução nº 23.600, de 12 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre pesquisas eleitorais.
• Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
• Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019 – Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
• Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 – Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
• Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
• Resolução nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.
• Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.
• Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral.
• Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
• Resolução nº 23.640, de 29 de abril de 2021 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
• Resolução nº 23.709, de 1º de setembro de 2022 – Dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.
• Resolução nº 23.740, de 7 de maio de 2024 – Dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral, previsto na Lei nº 13.964/2019.
• Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
• Resolução nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais.
• Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021 – Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.
• Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018 – Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. 

Atos Normativos Estaduais

• Resolução nº 1.095, de 26 de janeiro de 2026 – Regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, com o objetivo de assegurar o controle da legalidade das investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas, e dá outras providências.
• Resolução nº 908, de 8 de setembro de 2022 – Regulamenta a realização de audiências de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Resoluções Conjuntas

• Resolução Conjunta – PRE-CE/PGJ-CE – nº 01, de 21 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no Ceará (biênio fixo) e critérios de designação dos Promotores Eleitorais.