O que é?

A garantia dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente como prioridade absoluta. Dentro desse contexto e visando cumprir suas missões institucionais – defender a ordem jurídica e promover os direitos fundamentais dos cidadãos – o Ministério Público do Estado do Ceará instituiu o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude – CAOPIJ.

O CAOPIJ é, portanto, o órgão do MPCE que orienta e subsidia a atuação de todos os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, por intermédio, inclusive, de articulações e projetos que buscam a proteção dos interesses de todas as crianças e adolescentes. Suas atribuições, que antes eram definidas no provimento nº 70/2008, estão agora organizadas pelo Ato Normativo nº 034/2019, de 7 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do MPCE, em 13 de maio de 2019, alterada pelo Ato Normativo nº 173/2021, de 12 de abril de 2021.

O que faz?

Dentre as atribuições fixadas para o CAOPIJ, as principais são:
– auxiliar na atuação das promotorias de justiça junto ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, buscando-se a aproximação da rede socioassistencial e o fortalecimento dos Conselhos
– acompanhar as políticas nacional e estadual referente aos direitos das crianças e dos adolescentes, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
– promover a articulação, a integração e o intercâmbio entre os citados órgãos de execução da infância e da juventude, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea;
– manter contato permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
– apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, sugestões visando a estabelecer política institucional para a atuação das promotorias de justiça da infância e juventude;
VI – prestar auxílio e remeter informações técnico-jurídicas aos promotores de justiça da infância e juventude, de ofício ou por provocação, com vistas a manter a uniformidade do exercício funcional, observando os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
– expedir notas técnicas e modelos de peças judiciais e administrativas, visando à melhoria dos serviços públicos;
– manter arquivo informatizado e atualizado com modelos de petições iniciais de ações judiciais, portarias inaugurais de procedimentos administrativos e pareceres, por meio do sítio eletrônico do Caopij;
– receber, subsidiariamente, denúncias do Disque 100 ou qualquer outro expediente, na seara da infância e da juventude, transmitindo-os aos órgãos encarregados de apreciá-las ou restituindo-os à origem, para o correto encaminhamento;
– manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referente à infância e
à juventude, e propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;
– representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça

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Coordenação

Lucas Felipe Azevedo de Brito – Promotor de Justiça e coordenador
Cibelle Nunes de Carvalho Moreira – Promotora de Justiça e coordenadora auxiliar
Dairton Costa de Oliveira – Promotor de Justiça e coordenador auxiliar

Equipe Técnica

Adriana Pinheiro Gomes – Assistente Social
Anna Gabriella Pinto da Costa – Técnica Ministerial
Nimara Lourenço Araújo Taleires – Psicóloga
Valdenia de Morais Correia – Analista Ministerial – Serviço Social

Estagiárias

Amanda Emilly Gomes Moura (Estagiária de graduação em Direito)
Ana Máira Estevam Batista Lima(Estagiária de graduação em Psicologia)
Larisse Késsia Sena da Silva (Estagiária de graduação em Psicologia)
Maria Adriana Viana Rodrigues de Farias (Estagiária de pós-graduação em Serviço Social)
Sarah Araújo Morais Santos (Estagiária de pós-graduação em Psicologia)

Endereço:
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120
Bairro: Luciano Cavalcante – CEP: 60.811-295

Telefones:
(85) 98563-4049 (ligação e whatsapp) 

E-mail:
caopij@mpce.mp.br

Horário de funcionamento:
8h às 14h.

Denuncie:

Denúncia de Violência e Abuso Sexual Contra Criança e Adolescente – Disque 100

• Banco de Peças

• Guia Informativo Órfãos da Covid-19
• Formação Continuada para Conselheiros tutelares e de direitos
• Relatório de Monitoramento da Politica de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Estado do Ceara – triênio 2017 – 2019
  • Apresentação do II Diálogos da Infância e Juventude (em pdf)
  • Apresentação do II Diálogos da Infância e Juventude (em power point)

Desenvolvimento Motor de Crianças Institucionalizadas

• Cláudio José Lima Alves
• Dairton Costa de Oliveira

A Entrega Consciente de Crianças para a Adoção Legal à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Anna Gabriella Pinto da Costa – Técnica Ministerial do MPCE

Depoimento sem dano e as inovações trazidas pela Lei nº 13.431/2017

• Anna Gesteira Bauerlein Lerche Valsani – Promotora de Justiça do MPCE
• Izabella Drumond Matosinhos – Promotora de Justiça do MPCE

MARÇO/2022

• Balanço de Notícias – n° 0003/2022

FEVEREIRO/2022

• Balanço de Notícias – n° 0002/2022

JANEIRO/2022

• Balanço de Notícias – n° 0001/2022

OUTUBRO/2021

• Balanço de Notícias nº 0010/2021

SETEMBRO/2021

• Balanço de Notícias nº 0009/2021

AGOSTO/2021

• Balanço de Notícias n° 0008/2021

JULHO/2021

• Balanço de Notícias n° 0007/2021

JUNHO/2021

• Balanço de Notícias n° 0006/2021

MAIO/2021

• Balanço de Notícias n° 0005/2021

ABRIL/2021

• Balanço de Notícias nº 0004/2021

MARÇO/2021

• Balanço de Notícias nº 0003/2021

FEVEREIRO/2021

• Balanço de Notícias nº 0002/2021

JANEIRO/2021

• Balanço de Notícias nº 0001/2021

DEZEMBRO/2020

• Balanço de Notícias nº 0012/2020

NOVEMBRO/2020

• Balanço de Notícias nº 0011/2020

OUTUBRO/2020

• Balanço de Notícias nº 0010/2020

SETEMBRO/2020

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AGOSTO/2020

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JULHO/2020

• Balanco de Noticias n° 0007/2020

JUNHO – 2020

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ABRIL – 2020

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FEVEREIRO – 2020

• Balanço de Notícias nº 0002/2020

JANEIRO – 2020

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Dezembro – 2019

• Balanço de Notícias nº 0012/2019

Novembro – 2019

• Balanço de Notícias nº 0011/2019

Outubro – 2019

• Balanço de Notícias nº 0010/2019

Setembro – 2019

• Balanço de Notícias nº 0009/2019

Agosto – 2019

• Balanço de Notícias nº 0008/2019

Julho – 2019

• Balanco de Noticias nº 0007/2019

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JANEIRO

1º de Janeiro
Dia Mundial da Confraternização Universal e da Paz

7 de Janeiro
Semana Estadual de Liberdade de Culto em Presídios, Hospitais e Delegacias
LEI Nº 14.135, de 11.06.08 (D.0. DE 25.06.08)

28 de Janeiro
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Lei nº 12.064, de 29 de outubro de 2009

31 de Janeiro
Dia do Ceará sem Drogas
Lei N.º 16.694, de 07.12.18 (D.O. 10.12.18)

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FEVEREIRO

Semana que incluir o dia 1º de Fevereiro
Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

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MARÇO

Campanha de Doação do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e da Juventude
Meses de Março e Abril

1º de Março
Dia do Professor Universitário de Direito e do Ensino Jurídico no Estado do Ceará
LEI N.º 16.340, DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17)

1ª Semana do Mês de Março
Semana Estadual de Combate ao Tráfico Humano
LEI N° 13.550, DE 23.12.04 (D.O. DE 29.12.04)

1º de Março
Dia internacional da criança no rádio e na TV
(Criado pelo Unicef em 1992)

08 de Março
Dia Internacional da Mulher

08 de Março
Dia Estadual da Luta contra a Violência Familiar
LEI N.º 16.935, DE 17.07.19 (D.O. 18.07.19)

14 de Março
Dia da Atenção ao Prematuro
LEI N° 14.397, DE 07.07.09 (D.O. DE 09.07.09)

20 de Março
Dia Nacional do Teatro Para Infância e Juventude
(Lei nº 11.722/2008, de 23/06/2008)

20 de Março
Dia Estadual do Teatro para a Infância e Juventude
LEI N° 14.031, DE 17.12.07(D. O. 27.12.07)

21 de Março
Dia da Eliminação da Discriminação Racial
Criado pela ONU

23 de Março
Dia Estadual da Literatura Infantil
LEI N.º 16.916, DE 27.06.19 (D.O. 01.07.19)

Semana de 25 a 31 do Mês de Março
Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida
(Lei nº 12.393/2011, de 04 de março de 2011)

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ABRIL

1ª Semana do Mês de Abril
Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas da Rede Pública
LEI N° 14.363, DE 14.05.09 (D.O. DE 28.05.09)

1ª Semana do Mês de Abril
A Semana Estadual Educativa de Conscientização e Incentivo à Prática de Esportes Radicais no Estado do Ceará
LEI N.º 15.047, DE 21.11.11 (D.O. 25.11.11)

1ª Semana do Mês de Abril
Semana Estadual de Prevenção e Combate à obesidade
LEI N.º 16.592, DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18)

Última Semana do Mês de Abril
Semana Estadual de Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades Educacionais Especiais
LEI N.º 16.109, DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16)

1º Sábado do Mês de Abril
Dia Estadual de Mobilização contra a Dengue, a Chikungunya e a Zika
LEI N.º 16.106, de 14.09.16 (D.O. 16.09.16)

02 de Abril
Dia Mundial de Conscientização pelo Autismo
(Criado pela Organização das Nações Unidas – ONU)

02 de Abril
Dia de Conscientização Sobre o Autismo no Estado do Ceará
LEI N° 14.798, DE 26.10.10 (D.O. DE 28.11.10)

Semana do dia 7 de Abril
Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e na Adolescência
LEI N.º 15.016, DE 04.10.11 (D.O. 19.10.11)

07 de Abril
Dia Estadual do Adolescente no Estado do Ceará
LEI N.º 14.992, DE 06.09.11 (D.O.21.09.11)

07 de Abril
Dia e a Semana Estadual de  prevenção e Combate ao Bullying
LEI N° 14.929, DE 30.05.11 (D.O. DE 02.06.11)

08 de Abril
Dia Estadual do Sistema Braille
LEI N° 14.351, DE 19.05.09 (D.O. DE 22.05.09)

12 de Abril
Dia Estadual da Educação
LEI Nº 14.739, DE 15 DE JUNHO DE 2010

13 de Abril
Dia do Jovem

15 de Abril
Envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer)

15 de Abril
Dia do Desarmamento Infantil

18 de Abril
Dia Nacional do Livro Infantil
(Lei nº 10.402/2002, de 08/01/2002)

18 a 24 de Abril
Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita
LEI N.º 16.747, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18)

19 de Abril
Dia do Índio

24 a 30 de Abril
Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental
LEI N.º 15.404, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)

24 de Abril
Dia do Jovem Trabalhador

25 de abril
Dia Internacional de Combate à Alienação Parental
https://crianca.mppr.mp.br/pagina-2134.html

Semana que incluir o dia 25 de abril
Semana Nacional de Conscientização da Alienação Parental
a ser comemorada, anualmente, na sl. (Proposta do Projeto de Lei PL 10562/2018 – Câmara dos Deputados – Inteiro teor)

28 de abril
Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
(Lei nº 11.121/2005, de 25 de maio de 2005)

28 de Abril
Dia Estadual da Conscientização da Doença de Fabry
LEI N.º 16.368, DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17)

29 de Abril
Lançamento do CNA – Cadastro Nacional de Adoção

1ª Semana do Mês de Maio
Semana de Conscientização e Valorização da Língua Portuguesa em todas as Escolas Públicas do Estado do Ceará
LEI N.º 16.742, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18)

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MAIO

18 de Maio
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
(Lei nº 9.970/2000, de 17/05/2000)

18 de Maio
Dia Estadual de Combate ao Abuso, à Exploração Sexual e à Violência Infanto-juvenil
LEI Nº 13.614, DE 28.06.05 (D.O. 30 06.05)
No ano em que o dia 18 de maio coincidir com o dia de sábado, domingo ou feriado, transfere-se a data comemorativa para o dia útil que o anteceder

Semana do dia 19 de Maio
Semana Estadual de Doação de Leite Materno
LEI N.º 15.222, DE 14.09.12 (D.O. 20.09.12)

22 a 28 de maio
Semana Mundial do Brincar
(Aliança pela Infância)

25 de Maio
Dia Nacional da Adoção
(Lei nº 10.447/2002, de 09/05/2002)

25 de Maio
Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes
LEI N° 14.088, DE 12.03.08 (D.O DE 10.04.08)

25 de Maio
Dia Estadual da Adoção
LEI N.° 13.662, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

25 de Maio
Dia Internacional da Criança Desaparecida

28 de Maio
Dia Estadual do Brincar
LEI N.º 14.977, DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)

Último Sábado do Mês de Maio
Dia da Consciência Jovem no Âmbito do Estado do Ceará
LEI N° 14.744, DE 23.06.10 (D.O. DE 29.06.10)

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JUNHO

1ª Semana do Mês de Junho
Semana Estadual de Prevenção e Combate aos acidentes com linhas cerol e outros materiais cortantes, que deverá ser celebrada anualmente durante a primeira semana de junho, período que antecede as férias escolares
LEI N.º 17.226, DE 12.06.06.20 (D.O. 12.06.20)

1ª Semana do Mês de Junho
Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas
LEI N.º 16.341, DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17)

1ª Semana do Mês de Junho
Semana da Cultura Nordestina no Estado do Ceará
LEI N.º 16.256, DE 02.06.17 (D.O. 02.06.17)4 de Junho

Dia Mundial Contra Agressão Infantil
(Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão)

4 de Junho
Dia Estadual Contra a Agressão Infantil
LEI Nº 13.948, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)6 de junho

Dia Nacional do Teste do Pezinho
(Lei nº 11.605/2007, de 5 de dezembro de 2007)12 de Junho

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
(90ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, em junho de 2002)
(Lei nº 11.542/2007, de 12/11/2007)

12 de Junho
Dia de Manifesto Contra o Trabalho e a Exploração Infantil
LEI Nº 13.916, DE 18.07.08 (D.O. DE 06.08.07)

12 a 18 de Junho
Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente
LEI N° 14.178, DE 30.07.08 (D.O. DE 31.07.08)

16 a 22 de Junho
Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância e Cultura Da Paz
LEI N° 14.440, DE 25.08.09 (D.O. DE 02.09.09)

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JULHO

13 de Julho

Aniversário de assinatura do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
(Lei nº 8.069/1990, de 13/07/1990)

13 de Julho
Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Criança e o Adolescente
LEI N° 14.703, DE 14.05.2010 (D.O. 21.05.10).

13 de Julho
Dia Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
LEI Nº 13.980, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07)

3 ao dia 19 de julho
Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
LEI Nº 13.950, DE 31.07.07 (D.O. 31.07.07)

16 de Julho
Dia Estadual do Conselheiro Tutelar
LEI N.° 13.705, DE 01.12.05 (D.O. DE  06.12.05)

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AGOSTO

1º Domingo do Mês de Agosto
Dia da Paternidade Responsável
LEI Nº 13.996, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07)

Segunda Semana de Agosto
Semana Estadual da Família
LEI N.º 15.079, DE 21.12.11 (D.O. 26.12.11)

1 a 7 de Agosto
Semana Mundial de Amamentação

1º. (primeiro) ao dia 07 (sete) de agosto
Semana Estadual do Aleitamento Materno
LEI Nº 13.591, DE 12.05.05 (D.O DE 13.05.05)

2ª Semana do Mês de Agosto por coincidir com o Dia do Estudante
Semana Cearense da Democratização do Conhecimento
LEI N.º 15.272, DE 28.12.12 (D.O. 31.12.12)

Semana da Conservação Escolar
LEI N.º 13.831, DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06)

1ª Semana do Mês de Agosto
Semana Diana Pitaguary, a ser realizada nas Escolas Indígenas do Estado do Ceará
LEI N.º 17.041, DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19)

1º. (primeiro) ao dia 07 (sete) de agosto
Semana Estadual do Aleitamento Materno
LEI Nº 13.591, DE 12.05.05 (D.O DE 13.05.05)

2ª Semana do Mês de Agosto
Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina
LEI Nº 13.941, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)

1º de agosto
Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo
(Lei nº 12.627/2012, de 11 de maio de 2012)

1 a 7 de Agosto
Semana Mundial de Amamentação

11 a 17 de Agosto
Semana Estadual da Juventude
LEI N.º 16.776, DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) altera a LEI Nº 14.663, DE 14 DE ABRIL DE 2010

12 de Agosto
Dia Nacional dos Direitos Humanos
(Lei nº 12.641/2012, de 15/05/2012)

24 de Agosto
Dia Estadual da Infância
LEI Nº 14.070, DE 16.01.08 (D.O.DE 30.01.08)

24 de Agosto
Dia Estadual de Enfrentamento à Pedofilia
LEI N° 14.396, DE 07.07.09 (D.O. DE 09.07.09)

28 de Agosto
Dia da Criança Desnutrida
LEI Nº 11.497, DE 29.09.88 (D.O. DE 30.09.88)

Semana que inclui o dia 31 do Mês de Agosto
Semana Estadual de combate à desnutrição infantil
LEI Nº13.607, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05)

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SETEMBRO

Durante o Mês de Setembro
Semana de conscientização e prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública estadual e universidades estaduais do Ceará
LEI N.º 16.483, DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17)

1ª Semana do Mês de Setembro
Semana Estadual de Mobilização da Juventude no Estado do Ceará
LEI N° 14.663, DE 14.04.10 (D.O. DE 19.04.10)

1ª Semana do Mês de Setembro
Semana de Incentivo à Adoção Tardia
LEI N.º 16.772, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18)

2ª Semana do Mês de Setembro
Semana Estadual da Paz pela Paz e não Violência
LEI Nº 13.647, DE 08.09.05 (D.O. DE 09.09.05)

17 de Setembro
Dia de Valorização do Cartão de Vacinação
LEI N.º 15.914, DE 11.12.15 (D.O. 15.12.15)

20 a 26 de Setembro
Semana Estadual do Bebê
LEI Nº 14.841, DE 28.12. 10 (D.O 30.12.10)

Comemorado no Sábado compreendido entre os dias 20 e 26 do Mês de Setembro
Dia Estadual do Lazer Infantil no Estado do Ceará
LEI N.º 15.037, DE 18.11.11 (D.O. 01.12.11)

22 de Setembro
Dia Internacional da Juventude

22 de setembro
Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

26 de Setembro
Dia Estadual da Primeira Infância
LEI N° 14.449, DE 02.09.09 (D.O. DE 03.09.09)

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OUTUBRO

1ª Semana do Mês de Outubro
Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-juvenil
LEI N.º 16.295, DE 25.07.17 (D.O. 27.07.17)

2ª Semana do Mês de Outubro
Semana Estadual da Criança e do Adolescente no Estado do Ceará
LEI N° 14.374, DE 18.06.09 (D.O. DE 24.06.09)

4 de Outubro
Dia Mundial da Criança
Encerramento festivo no dia 04 de outubro

5 de Outubro
Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA
LEI N° 14.037, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07).

Inicia a partir do dia 5 do Mês de Outubro
Semana de Incentivo à Doação ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA
LEI N° 14.451, DE 02.09.09 (D.O. DE 03.09.09)

2ª Semana do Mês de Outubro
Semana de Combate à Sexualização e Erotização de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará
LEI N.º 17.063, DE 16.10.19 (D.O. 16.10.19)

8 de Outubro
Dia do Nascituro
LEI N° 14.014, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07)

10 de Outubro
Dia do Agente de Proteção à Infância e à Juventude
LEI N.º 16.396, DE 10.11.17 (D.O. 14.11.17)

11 de Outubro
Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
LEI Nº 13.169, DE 13.12.01 (D.O. 27.12.01)

11 de Outubro
Dia Estadual de Luta contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
LEI N° 14.034, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07)

Semana do dia 12 do Mês de Outubro
Semana da Pureza da Criança no âmbito do Estado do Ceará
LEI N.º 17.064, DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19)

12 de Outubro
Dia da Criança

12 de Outubro
Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude
LEI Nº 14.543. DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09)

12 a 18 de Outubro
Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância
LEI Nº 14.119, DE 05.06.08 (D.O. DE 10.06.08)

12 a 18 de outubro
Semana de Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente
LEI N.º 15.021, DE 04.10.11 (D.O. 27.10.11)

18 de Outubro
Dia do Pensamento Infantil

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NOVEMBRO

Semana do dia 12  do Mês de Novembro
Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens
LEI N.º 16.482, DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17)

18 de Novembro
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
(Lei nº 11.622/2007, de 19/12/2007)

18 de Novembro
Dia do Conselheiro Tutelar
LEI 13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05)

19 de Novembro
Dia e a Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento
LEI Nº 14.061, DE 09.01.08 (D.O. DE 30.01.08)

20 de Novembro
Dia Mundial da Criança
(Dia da Proclamação dos Direitos da Criança pela ONU)

21 de Novembro
Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
(Lei nº 12.685/2012, de 18/07/2012)

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DEZEMBRO

Antes do encerramento oficial do 4º bimestre do ano letivo
Semana de Conservação Escolar
LEI Nº 12.150, DE 29.07.93 (D.O. DE 11.08.93)

1º Domingo do Mês de Dezembro
Dia Estadual do Voluntariado
LEI N° 13.445, DE 13.04.04 (D.O. DE 14.04.04)

2ª Semana do Mês de Dezembro
Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
LEI Nº 14.108, DE 29.04.08 (D.O. DE 09.05.08)
LEI Nº 13.997, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)

2º Domingo do Mês de Dezembro
Dia Estadual da Criança no Rádio e na TV
LEI Nº 14.138, DE 16.06.08 (D.O. DE 25.06.08)

1º de Dezembro
Dia Internacional da Luta Contra a AIDS

3 de Dezembro
Dia Internacional do Portador de Deficiência

3 de Dezembro
Semana Estadual de Valorização da Pessoa com Deficiência
LEI Nº 14.109, DE 29.04.08 (D.O. DE 09.05.08)

3 de Dezembro
Semana Estadual de Prevenção às Deficiências Humanas
LEI N.º 15.988, DE 22.03.16 (D.O. 30.03.16)

5 de Dezembro
Dia Internacional do Voluntariado
(Criado em dezembro de 1985, pela ONU, para incentivar a prática de trabalho voluntário)

5 de dezembro
Dia Nacional da Pastoral da Criança
(Lei nº 11.583/2007, de 28 de novembro de 2007)

6 de dezembro
Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
(Lei nº 11.489/2007, de 20 de junho de 2007)

Semana do dia 6 do Mês de dezembro
Semana do Laço Branco – homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do Estado do Ceará
LEI N.º 17.171, DE 09.01.20 (D.O. 09.01.20)

8 de dezembro
Dia Nacional da Família
(Decreto nº 52.748/1963, de 24 de outubro de 1963)

8 de dezembro
Dia da Justiça

9 de Dezembro
Dia Internacional da Criança no Rádio e na TV

10 de Dezembro
Dia Internacional dos Direitos Humanos (1948)

10 de dezembro}
Dia da Inclusão Social
(Lei nº 12.073/2009, de 29 de outubro de 2009)

10 de Dezembro
Dia Estadual da Inclusão Social
LEI N.º 15.395, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)

10 de Dezembro
Dia Estadual de Defesa dos Direitos Sociais
LEI Nº 13.988, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07)

11 de Dezembro
Dia Estadual Do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF
LEI N° 14.971, DE 01.08.11 (D.O. DE 17.08.11)

12 de dezembro
Dia do Plano Nacional de Educação
(Lei nº 12.102/2009, de 1º de dezembro de 2009)

13 de Dezembro
Dia Estadual de Conscientização do Teste do Olhinho
LEI Nº 14.161, DE 03.07.08 (D.O. DE 03.07.08)

14 de dezembro
Dia Nacional de Combate à Pobreza
(Lei nº 11.172/2005, de 6 de setembro de 2005)

14 de Dezembro
Dia Estadual de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas Públicas do Estado do Ceará
LEI N.º 16.152, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16)

20 de Dezembro
Dia Estadual do Educador Infantil
LEI N° 14.299, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09)

22 de Dezembro
Dia Estadual do Perdão
LEI N.º 13.847, DE 06.12.06 (D. O. DE 13.12.06)

23 de Dezembro
Dia do Atleta Amador n Estado do Ceará
LEI N° 14.901, DE 25.04.11 (D.O. DE 02.05.11)

A SER DEFINIDO PELA SEDUC
Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar
LEI Nº 13.419, DE 30.12.03 (D.O. DE 31.12.03)

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ANO 2024

• Nota Técnica nº 0002/2024/CAOPIJ – Encaminhamento de crianças e adolescentes para o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no âmbito escolar

ANO 2023

• Nota Técnica nº 0001/2023/CAOPIJ/MPCE – Processo de Escolha do CT e Eleição suplementar

ANO: 2022

• Nota Técnica nº 0002/2022/CAOPIJ/MPCE – CREAS e a execução de medidas socioeducativas em meio aberto
• Nota Técnica nº 0001/2022/CAOPIJ/MPCE – Imunização de crianças contra o novo coronavírus (COVID-19) 

ANO: 2021

• Nota Técnica nº 0001/2021/CAOPIJ/MPCE – Criação e manutenção de banco de imagens de adolescentes infratores

ANO: 2020

• Nota Técnica nº 0005/2020/CAOPIJE/MPCE – Exercício de atividade político-partidária por Conselheiros Tutelares
• Nota Técnica Nº 0004/2020/CAOPIJE/MPCE – Os impactos sobre a política educacional em tempos de pademia da COVID-19. Retomada das atividades presenciais na Educação Básica 
  • Ofício Circular nº 0036/2020/CAOPIJE/MPCE – Assunto: SAJ-MP Nº 02.2020.00014989-8 – Encaminha a Nota Técnica nº 0004/2020/CAOPIJE/MPCE
• Nota Técnica Nº 0003/2020/CAOPIJE/MPCE – COVID-19 e os impactos sobre a política educacional. Reorganização do calendário escolar. Educação Básica.
  • Ofício Circular nº 0013/2020/CAOPIJE/MPCE – SAJ-MP Nº 02.2020.00014989-8 – Encaminha a Nota Técnica nº 0003/2020/CAOPIJE/MPCE
• Nota Técnica Nº 0002/2020/CAOPIJE/MPCE (Atualização da Nota Técnica Nº 0001/2020/CAOPIJE/MPCE1, no dia 15/04/2020)
  • Ofício Circular nº 0010/2020/CAOPIJE/MPCE – SAJ-MP Nº 02.2020.00014989-8 – Encaminha a Nota Técnica nº 0002/2020/CAOPIJE/MPC
• Nota Técnica nº 0001/2020 – COVID-19 e os impactos sobre a política educacional
  • Ofício Circular nº 0007/2020/CAOPIJE/MPCE – 02.2020.00014989-8 – Encaminha a Nota Técnica nº 0001/2020/CAOPIJE/MPCE

ANO: 2019

• Nota Técncia nº 0003/2019 – Solicitação de demandas aos psicólogos(as) integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Nota Técnica nº 0002/2019 – Orientação acerca do momento de aferição dos requisitos de candidatura dos interessados em concorrer ao cargo de conselheiro tutelar (para acessar o Kit Conselho Tutelar – Processo de Escolha 2019 clique AQUI)
• Nota Técnica nº 0001/2019 – Esclarecimento acerca da possibilidade ou não de recondução do conselheiro tutelar ao cargo, nas hipóteses de exercício de dois mandatos consecutivos  (para acessar o Kit Conselho Tutelar – Processo de Escolha 2019 clique AQUI)

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ANO: 2018

• Nota Técnica nº 0002/2018 – Atribuições  do  conselho  tutelar  – adolescente apreendido pela prática de ato infracional novo
• Nota Técnica nº 0001/2018 – Sobre a aplicabilidade aos sistemas de ensino do corte etário fixado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução CNE/CEB n.º 01, de 14 de janeiro de 2010, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADC 17 e na ADPF 292

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ANO: 2017

• Nota Técnica nº 0006/2017/CAOPIJ – Atuação intersetorial do Conselho Tutelar e do CREAS na abordagem de rua novo
• Nota Técnica nº 0005/2017/CAOPIJ – Prioridade no repasse de verbas para infância e juventude, garantindo-se a continuidade dos serviços e programas oferecidos
  • Lista dos Municípios cearenses que receberam repasses federais para os serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em 2017
• Nota Técnica nº 0004/2017/CAOPIJ – Recusa médica de alta de recém nascido a pedido da família
• Nota Técnica nº 0003/2017/CAOPIJ – Objeto Norma municipal que tolhe atribuições do CMDCA – órgão municipal que deliberar e controlar as ações municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
• Nota Técnica nº 0002/2017/CAOPIJ – Objeto: Participação de membro do Ministério Público em Comissões de Implementação de Determinada Política Pública
• Nota Técnica nº 0001/2017/CAOPIJ – Objeto: Dispõe sobre a conduta do Conselheiro Tutelar ao receber denúncia/notícia oriunda do Disque 100

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ANO: 2016

• Nota Técnica – Objeto: Legislação Municipal sobre Fundo da Infância e Juventude

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ANO: 2015

• Nota Técnica – Objeto: Condutas vedadas aos candidatos a membro do Conselho Tutelar

Acesse os projetos que o Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação – CAOPIJE está desenvolvendo.

• Power BI – Diagnóstico do Atendimento Protetivo e Socioeducativo do Estado do Ceará