Jurisprudência

ACOLHIMENTO E ADOÇÃO

Acolhimento_Inadequação do HC:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE RECÉM-NASCIDO. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FAMÍLIA DEVIDAMENTE CADASTRADA. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

Acolhimento_Legitimidade do MP:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. ALEGADA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Adoção_Inscrição de homoafetivo:
RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE HOMOAFETIVO NO REGISTRO PARA ADOÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE PARA SER ADOTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS DO RECURSO NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.

Acolhimento_obrigação do município:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NECESSIDADE DE ENTIDADE DE ABRIGAMENTO PARA MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA QUE DETERMINOU EDIFICAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PRÓPRIO PARA ESSA FINALIDADE, EM PRAZO RAZOÁVEL – APELO DA PREFEITURA DESPROVIDO. 

Construção de abrigo:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA LIMINAR PARA DESTINAÇÃO DE ORÇAMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRIORIDADE ABSOLUTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ÁREA INFRACIONAL

Busca e apreensão de adolescente:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Busca e apreensão de computador:
ECA. INFRAÇAO AO ART. 241-A. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS COMPUTADORES EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO INFRATOR. CABIMENTO.

Conflito de competência:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.ª CÂMARA CÍVEL E 2.ª CÂMARA CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO APELATÓRIO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.

Cumprimento da medida na mesma comarca da família:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 492 DA SÚMULA DO STJ. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. DIREITO A INSERÇÃO EM MEDIDA EM MEIO ABERTO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Roubo qualificado. Semiliberdade:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SEMILIBERDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.

Tráfico de drogas:
APELAÇÃO CÍVEL – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDENAÇÃO EM OUTROS ATOS – REITERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSELHOS E FUNDOS

CMDCA_obrigação do município:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PARA OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A COMPRAR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO E CONTRATAR PESSOAL, OBJETIVANDO MELHORAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Composição CMDCA:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONSTITUIÇÃO PARITÁRIA – MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA – INDICAÇÃO PELO PREFEITO DESCABIMENTO – APELAÇÃO IMPROVIDA.

Conselho tutelar_obrigação do município:
CONSELHO TUTELAR. INSTALAÇÃO. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Conselho tutelar_remuneração:
APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. LEI MUNICIPAL QUE DELEGOU A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DETERMINA SEJA A FIXAÇÃO FEITA POR LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBER DE ACORDO COM A FIXAÇÃO ERRONEAMENTE DELEGADA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 

Decisão CMDCA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.

Conselho tutelar_Desincompatibilização:
REGISTRO DE CANDIDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.

Conselho tutelar_Política pública:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

EDUCAÇÃO

Acompanhamento por monitor_STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Acompanhamento por monitor_DF:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.

EXPLORAÇÃO SEXUAL

Fotografar cena pornográfica:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO INÍCIO DO JULGAMENTO E SE DECLAROU APTO PARA PROFERIR O VOTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ALTO VALOR PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990). CRIME DE ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFINIÇÃO INCOMPLETA. TIPOS PENAIS ABERTOS. ENFOQUE NOS ÓRGÃOS GENITAIS, AINDA QUE COBERTOS, E POSES SENSUAIS. SEXUALIDADE EXPLORADA. CONOTAÇÃO OBSCENA E FINALIDADE SEXUAL E LIBIDINOSA. MATERIALIDADE DOS DELITOS.

FAMÍLIA

Guarda_conflito de competência:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA, DE ADOÇÃO E DE TUTELA DE MENOR. GUARDA EXERCIDA POR TERCEIRO SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O MENOR. INTERESSE NO EXERCÍCIO DA GUARDA MANIFESTADO PELOS AVÓS MATERNOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ. ATENDIMENTO DO PRIMADO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

Direito de visita_exame toxicológico:
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVA PERICIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM
DENEGADA.

Execução de alimentos_SPC:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Alimentos_mudança de domicílio:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC).

Estudo social:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 98 E 151 DO ECA.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Acesso de criança e adolescente_Local de diversão:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DE ILÍCITO PREVISTO NO ART. 258 DO ECA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ACESSO DE ADOLESCENTE A LOCAL DE DIVERSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA A SITUAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

SAÚDE E DROGADIÇÃO

Drogadição:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. DEVER DO ESTADO (ARTS. 196 CF/88). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, CF/88). PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL DO ADOLESCENTE (ART. 7º, ECA). IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO. SUPOSTO DANO AOS COFRES MUNICIPAIS. DESCABIMENTO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Gravidez na adolescência:
APELAÇÃO DO ENTE ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA – QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA – COMPETÊNCIA COMUM – PRELIMINAR AFASTADA – DELIBERAÇÃO DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CARÁTER VINCULATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA – ART. 2º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2005 DO CONANDA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO – RECURSO PROVIDO.