Ministério Público do Estado do Ceará

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Recomendação CNMP nº 70, de 11 de junho de 2019 – Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens.