Ministério Público do Estado do Ceará

PROJETO MINHA CIDADE, MEU ABRIGO

Minuta de Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo
Minuta de Ofício – Conselho Tutelar – Assunto: Comunica instauração de Procedimento Administrativo e requisita informações
Minuta de Ofício – Câmara Municipal de Vereadores – Assunto: Comunica instauração de Procedimento Administrativo e requisita informações
Minuta de Ofício – Secretaria Municipal de Assistência Social – Assunto: Comunica instauração de Procedimento Administrativo e requisita informações
Minuta de Ofício – Vara da Infância e Juventude – Assunto: Comunica instauração de Procedimento Administrativo e solicita informações

GUARDA SUBSIDIADA

Minuta de Recomendação. Ementa: Guarda subsidiada. Necessidade de implantação de política de acolhimento. Dever de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. Ementa: Termo de Ajustamento de Conduta para a implantação do Programa de Guarda Subsidiada celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de xxxxx destinados à efetiva garantia das medidas de proteção que visam proporcionar, provisoriamente, os direitos fundamentais da criança e do adolescente até o seu retorno à família de origem, ou em último caso, até a sua colocação em família substituta.
Minuta de Ofício – Prefeito Municipal. Assunto: Encaminha modelo de Projeto de Lei Guarda subsidiada
Modelo de Projeto de Lei sobre Guarda Subsidiada

FAMÍLIA ACOLHEDORA

Minuta de Recomendação. Ementa: Família Acolhedora. Necessidade de implantação de política de acolhimento
Termo de Ajustamento de Conduta. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. Ementa: Termo de Ajustamento de Conduta para a implantação do Serviço de Família Acolhedora celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de xxxxx destinados à efetiva garantia das medidas de proteção que visam proporcionar, provisoriamente, os direitos fundamentais da criança e do adolescente até o seu retorno à família de origem, ou em último caso, até a sua colocação em família substituta.
Modelo de Projeto de Lei sobre Família Acolhedora.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ADOTIVA

Minuta de Ação – Busca e apreensão, Destituição do Poder Familiar e Antecipação de tutela adotiva
Minuta de Ação – Destituição do Poder Familiar, Medida Protetiva de Acolhimento e Antecipação de tutela adotiva

ENTREGA LEGAL

Minuta de Termo de Declaração.
Minuta de Portaria. Abertura de Procedimento Administrativo. Acompanhamento da gestação de XXX que manifestou o desejo de entregar voluntariamente seu filho à adoção.
Minuta de Recomendação. Entrega voluntária. Necessidade de implantação de política de proteção e atendimento. Dever de garantir a proteção integral de crianças, adolescentes e gestantes
Minuta de Pedido de Homologação de Entrega Legal e Acolhimento Institucional