Legislação e Normas

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DOE n º . 13.372, de
08 de julho de 1982
Institui o Código do Ministério Público do Ceará e dá outras providências.
 

Lei n º 9.826, de 14 de maio de 1974
24.09.2004

Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará – Procedimentos disciplinares ( aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 223 da Lei no. 10.675/1982 ).
 

Lei n º 8.625
12.02.1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
 

Lei n º 8.112

11.12.1990

 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais (aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 235 da LC n. 11/96).
 

Lei n º 16.681

03.12.2018

Realiza Alterações na Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.