PROVIMENTO 019/2016 – CRIAÇÃO NÚCLEO ESTADUAL DE GÊNERO PRÓ-MULHER

O que é violência contra a mulher?

Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres…”

Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, dezembro de 1993.
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), “as conseqüências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras.”

“A violência não é natural. É um comportamento aprendido.” Marcos Nascimento, coordenador de projeto do Instituto Promundo.1

LÍVIA CRISTINA ARAÚJO E SILVA RODRIGUES
Promotora de Justiça – Coordenadora do NUPROM 

Promotores de Justiça e Membros do NUPROM: 

Ana Cláudia de Oliveira Torres 
Raimundo de Souza Nogueira Filho
Valeska Catunda Bastos

• Cartilha Núcleo de Gênero
• Cartilha – Uso do Tempo e Gênero
• Cartilha Copevid Promotores – O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva
• Direitos obrigações homens enfrentamento violência domestica MPDFT
• Mapa da Violência 2015 – Homicídios de Mulheres no Brasil
• Quanto Custa o Machismo
• COPEVID – O enfrentamento da Violência Doméstica e familiar contra à mulher: Uma Construção Coletiva
• Guia de Relacionamento com a Imprensa
• Mulher e Homem: Uma Questão de Gênero – Elaborada pelo MP/CE
• Cartilha sobre o Crack

Leis e Decretos

• Lei nº 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
• Lei nº 14.550/2023, de 19 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
• Lei nº 14.542/2023, de 03 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
• Lei nº 14.316/2022, de 29 de março de 2022 que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
• Lei nº 14.310/2022, de 08 de março de 2022 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
• Lei nº 14.192/2021, de 04 de agosto de 2021 que Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
• Lei nº 14.188/2021, de 28 de julho de 2021 que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
• Lei nº 14.164/2021, de 10 de junho de 2021 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. 
• Lei nº 14.149/2021, de 05 de maio de 2021 que Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
• Lei nº 14.132/2021, de 31 de março de 2021 que Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
• Lei nº 13.984/2020, de 03 de abril de 2020 que Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. 
• Decreto nº 10.112/19, de 12 de novembro de 2019 que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
• Lei nº 14.022/2020, de 07 de julho de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei nº 13.894/2019, de 29 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
• Lei nº 13.882/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), incluindo os parágrafos 7º e 8º, no artigo 9º, e o inciso V no art. 23, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
• Lei nº 13.880/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
• Lei nº 13.871/2019, de 17 de setembro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
• Lei nº 13.836/2019, de 04 de junho de 2019, Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
• Lei nº 13.827/2019, de 13 de maio de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
• Lei nº 13.718/2018 – alterou os crimes contra a liberdade sexual no Código Penal, para incluir o tipo penal de importunação sexual, no art. 215-A, o de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, no art. 218-C, e tornou pública incondicionada a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual.
• Lei nº 13.721/2018 – incluiu o parágrafo único no art. 158 do Código de Processo Penal, que, em seu inciso I, estabelece que seja dada prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.
• LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
• LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – Lei do Feminicídio
• Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
• Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, de 09 de junho de 1999.
• Lei 11.489, de 20 de junho de 2007 – Institue o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.
• Recomendação nº 09, de 08 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
• Lei 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
• Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003 – Notificação compulsória pelos serviços de saúde.
• Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
• Lei n.º 10.745, de 9/10/2003 (institui o ano de 2004 como “Ano da Mulher”);
• Lei n.º 10.714, de 13/8/2003 (autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher);
• Lei n.º 10.710, de 5/8/2003 (altera a Lei nº 8213, de 24/7/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante);
• Lei n.º 10.223, de 15/5/2001 (altera a Lei nº 9656, de 3/6/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer);
• Lei n.º 9.799, de 26/5/1999 (insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências);
• Lei n.º 9.520, de 27/11/1997 (revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3689, de 3/10/1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher);
• Lei n.º 9.460, de 4/7/1997 (altera o art. 82 da Lei nº 7210, de 11/7/1984, que institui a Lei de Execução Penal);
• Lei n.º 7.353, de 29/8/1985 (cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá outras providências);

Decretos

• Decreto n.º 89.460, de 20/3/1984 (promulga a convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979);
• Decreto n.º 4.773, de 7/7/2003 (dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências);
• Decreto n.º 5.030, de 31/3/2004 (institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências);

Portarias

• Portaria n.º 80, de 26/6/2003 (dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República).

Cartilhas e Manuais

• Cartilha Copevid Promotores – O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva
• Manual de Redação da Presidência da República

Resoluções

• Resolução – CNMP n.º 221-2020 – Dispõe sobre a atuação do MP nas audiências de custódia
• Resolução 135-2016 – Versão Compilada
• Resolução 167-2017 – Altera o art. 7 da Resolução 135-2016
• RESOLUÇÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
• RESOLUÇÃO RECESSO FORENSE 2016
• Resolução Nº 71 – 3103/2009 – 25042014165206 – CNJ – plantão
• Resolução Nº 244/12.09.2016 – presidência – CNJ – recesso

• Agravo de Instrumento TJSP – art20170207-07
• DECISÃO TJCE
• STJ
• TJ-SP – Apelação _ APL 00178602320148260002 SP 0017860…
• Supremo Tribunal Federal
• Acórdãos
• Reclamação STF Base ADI Violência Doméstica
• ADI Juizado Especial
• ADI Decisão Final TJ Goiás
• HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

FRIDA

• Proposta de Kit – FRIDA
• Formulario de Risco para o CNVD – Relatório final-1
• FRIDA MPCE Programação
• Seminario CNMP – FRIDA

Artigos

• ENUNCIADOS COPEVID – 2022
• ENUNCIADOS COPEVID – 2019
• ENUNCIADOS COPEVID – 2018
• Dez Anos da Lei Maria da Penha
• EUROSOCIAL – DIRETRIZES NACIONAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• Anailton Mendes de Sa Diniz – Medidas Protetivas de Urgencia – Natureza Jurídica
• Anaílton Mendes de Sá Diniz – Lei Maria da Penha: Uma concretização de Direitos.
• A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
• A Empregada Doméstica e a Lei Maria da Penha – Damásio de Jesus
• Aspectos Processuais Civis da Lei Maria da Penha
• Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
• Comentários à Lei Maria da Penha
• Jus Navigandi – Doutrina – O conflito negativo de atribuições e a independência funcional do promotor de Justiça
• Lei Maria da Penha
• Lei Maria da Penha – Condurta baseada no Gênero
• Sociedade deve promover cultura de respeito à mulher. Janice A. B
• Tópicos Prisão Civil Lei Maria da Penha
• Violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar.Maurício Gonçalves Saliba
• Meu Lado Mulher
• Alteração do CPP – Eugênio Pacelli de Oliveira

Manuais

• Mapa da Violência contra a Mulher – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
• Relatório Executivo II – Primeira Onda – UFC – 2016
• Práticas inovadoras de enfrentamento à violência contra as mulheres
• Modelos Europeus de Enfrentamento à Violência de Gênero
• Manual de Redação da Presidência da República
• Relatório PCSVDF Mulher – UFC
• MANUAL PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• Norma Técnica de Uniformização CRAMS
• Diretrizes Nacionais para o Abrigamento
• A Polícia Judiciária no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
• Manual de Atuação da Polícia Ostensiva no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
• Manual de Políticas Públicas – Conceitos e Práticas
• Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
• O progresso das Mulheres no Brasil

• Manual do Usuário (versão atualizada) – Sistema Cadastro Nacional de Violência Doméstica

• Slide – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher

• Slide – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher (PDF)

• Vídeo – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher

• Manual do Usuario – Sistema de Cadastro Nacional de Violência contra a Mulher

• Modelo – CNMP Controle Cadastro

• Modelo – Dados Para Preenchimento CNVD – Envio DDM

• Ofício Circular Enasp e Tabela Taxonomia

• Portaria – CNVD – data de antiguidade dos procedimentos

• Publicação Recomendação – Diario Oficial MPCE 2017-06-01

• Recomendação 001-2017 – CNVD

• Recomendação Conjunta nº 003/2017-1

• Recomendação Conjunta nº 003/2017-PGJ-CGMP – Diario Oficial

• Resolução CNMP 135

• Resolução CNMP Nº 135/2016 – Versão Compilada

• Resolução Nº 167/2017 – Altera o art. 7 da Resolução 135-2016

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER?

Qualquer ato de violência contra a mulher que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no ambiente doméstico e nas relações familiares ou de afeto. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos direitos essenciais do ser humano.

A QUEM SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA?

A Lei Maria da Penha se aplica a toda pessoa, independente de orientação sexual, que pratique violência contra a mulher no ambiente doméstico, no seio da família ou, ainda, praticada por alguém que tenha qualquer ligação afetiva com a vítima. Então, podem se enquadrar como agressores, por exemplo, esposo(a), companheiros(as), ex-companheiros(as), namorados(as), ex-namorados(as), mães, pais, filhos(as), tios(as), etc., contanto que exista uma relação de afeto ou familiar, ou ainda, que a violência tenha sido praticada no ambiente do lar.

Sofro violência doméstica.
O que devo fazer?

Chamar o Ronda do Quarteirão de seu bairro ou dirigir-se à Delegacia e registrar a ocorrência (B.O.), narrando o fato nas suas devidas proporções e, se for o caso, fazer o pedido de Medidas Protetivas de urgência. No interior deve-se procurar a polícia civil ou militar do local.
O pedido de Medidas Protetivas é remetido ao Juizado da Mulher e o juiz terá 48h para decidir. As partes serão informadas dessas medidas e, sendo o caso, intimadas para uma audiência, na qual a vítima vai manifestar-se pelo prosseguimento ou arquivamento do processo. No caso de prosseguimento, o processo será remetido para a DDM, para que seja instaurado o Inquérito Policial. Nos casos de ação privada, como por exemplo, injúria, calúnia, difamação a vítima deverá procurar o núcleo de Defensoria Pública para apresentar queixa crime.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Ministério Público (representado pelo Promotor de Justiça).
O Inquérito Policial feito na delegacia é remetido ao Ministério Público. Se tiver prova suficiente do crime, o Promotor de Justiça oferece a denúncia e o agressor é citado pelo juiz para apresentar sua defesa. Assim, é designada uma Audiência, na qual as partes são ouvidas novamente e apresentam suas provas. E, após, o juiz profere sua sentença, condenando ou absolvendo o acusado.

Medidas Protetivas – O que são?

A partir da Lei Maria da Penha, foi criadas medidas cautelares de conteúdo penal e civil, com o objetivo de proteger legalmente as mulheres em situação de violência doméstica. Estas medidas, quando concedidas pelo juiz em 48h, geralmente permanecem durante todo o processo criminal.

E quais seriam as principais medidas?
– Afastamento do agressor do lar;
– Proibição de aproximar-se da ofendida;
– Separação de corpos;
– Fixação de alimentos provisórios;
– Guarda de filhos;
– Autorização à vítima para se retirar ou retornar ao lar, ou ainda para buscar os bens que ficaram no ambiente doméstico;
– Restituição de bens e documentos;
– Proibição do agressor de frequentar determinados lugares;
– Frequência a cursos ou tratamentos, etc.

E se as medidas forem descumpridas?

Depois de intimado, caberá prisão contra o agressor, que pode se dar através das seguintes formas:
1) em flagrante – é a prisão que acontece no momento do crime ou logo após. (desobidiência a ordem judicial. art. 359, CP – crime permanente)
2) preventiva – é a prisão decretada pelo juiz. No caso de crime de violência doméstica, o juiz pode decretar a prisão preventiva para assegurar o cumprimento das Medidas Protetivas.
A vítima poderá se dirigir à Promotoria da Mulher, que tomará as devidas providências. O Ministério Público requer ao juiz a prisão preventiva e este, com base nas provas, decreta ou não a prisão.

• Abia – Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids
• Abong – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
• Acmun – Associação Cultural de Mulheres Negras
• Agende – Acões em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento
• AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
• ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância
  
• Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
• APAVV – Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência
• Banco Interamericano de Desenvolvimento (Violence Prevention, em inglês)
• Biblioteca Virtual de Saúde Reprodutiva
• Biblioteca Virtual em Saúde – Bireme/OPAS/OMS
• Cais do Parto
• Campaña por una Convención Interamericana de los Derechos Sexuales y los Derechos Reproductivos (em espanhol)
• Campanha do Laço Branco
• Casa de Cultura da Mulher Negra
• Casa de Passagem – Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente
• Catholics for a Free Choice (em inglês)
• Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
• CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução
• Cearas – Centro de Estudos e Atendimento Relativos ao Abuso Sexual / FMUSP
  Cebrap – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento
  
• Cecria – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
• CEERT – Centro de Estudos e Relações de Trabalho e Desigualdades
• Cemina – Comunicação, Educação e Informação em Gênero
• Centro das Mulheres do Cabo
• Centro de Informação e Referência em Saúde Pública – FSPUSP
• CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
• CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – Universidade Cândido Mendes
• CEVAM – Centro de Valorização da Mulher – Consuelo Nasser
• CEVAM – Centro Vergueiro de Atenção à Mulher
• Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
• Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria – site sobre violência contra as mulheres
• Chame – Centro Humanitário de Apoio à Mulher
• Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência
  
• Cladem – Comité de América Latina y el Caribe para la Defensa de los Derechos de la Mujer (espanhol, português e inglês)
• CLAM/IMS/UERJ – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos
• CNRVV – Centro de Referência às Vítimas da Violência do Instituto Sedes Sapientiae
• Coletivo Feminino Plural
• Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde – São Paulo
• Coletivo Mulher Vida
• Conselho Nacional de Saúde
• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
• Conselho Regional de Psicologia – seção São Paulo
• Compromisso e Atitude
• Cunhã Coletivo Feminista
• DataSUS – Informações de Saúde
• DST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
• Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP
• Ecos – Comunicação em Sexualidade
• Emergency Contraception Website (inglês, espanhol e francês)
• End Violence Against Women (em inglês)
• Febrasgo – Federação Brasileira das associações de Ginecologia e Obstetrícia
• Fundação Carlos Chagas
• Fundação Perseu Abramo (pesquisa 2001) nfpa Brasil
• Geledés – Instituto da Mulher Negra
• Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
• Grupo Transas do Corpo
• Guia de Direitos do NEV/USP Cidadão
• Hip Hop Mandando Fechado em Saúde e Sexualidade
• Human Rights Watch (em inglês)
• Instituto Noos de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de Redes Sociais
• Instituto Papai
• Instituto Promundo
• Instituto Socioambiental
• Ipas Brasil (violência)
• IPPF – International Planned Parenthood Federation (em inglês)
• IWHC – International Women’s Health Coalition (inglês, espanhol e francês)
• LAPREV – Laboratório de Análise e Prevenção da Violência do Departamento de Psicologia da
• Universidade Federal de São Carlos
• Segredos do Sonho – Inclusão e psicologia
• Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras
• Médicos Sem Fronteiras
• Ministério da Justiça do Brasil
• Ministério da Saúde do Brasil
• Movimento Nacional de Direitos Humanos
• Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero da Universidade de São Paulo
• (NEMGE/USP)
• Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)
• Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília
• Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher – NEIM/UFBA
• Núcleo de Estudos para a Prevenção da AIDS da Universidade de São Paulo
• Núcleo de Identidades de Gênero e Subjetividades da Universidade Federal de Santa Catarina
• Núcleo de Pesquisas da Violência – NUPEVI/IMS/UERJ
• Núcleo de Saúde Pública e Desenvolvimento Social – NUSP/UFPE
• Observatório da Infância
• Observatório da Mulher
• OIT Brasil – Organização Internacional do Trabalho
• OMS – Organização Mundial da Saúde (sobre violência contra a mulher, em inglês) OPAS –
• Organização Pan-Americana de Saúde
• Pagu – Núcleo de Estudos de Gênero da Unicamp
• PIEVF – Programa de Investigação Epidemiológica em Violência Familiar
• Promotoras Legais Populares
• Rede Brasileira de Promoção de Informações e Disponibilização da Contracepção de Emergência
• Rede Mulher de Educação
• Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
• Revista de Saúde Pública / Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
• Rhamas – Redes Humanizadas de Atendimento às Mulheres Agredidas Sexualmente
• RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor
• Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
• Ser Mulher – Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural
• SOF – Sempreviva Organização Feminista
• SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
• Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Salvador
• Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
• UNAIDS – The Joint United Nations Programme on HIV/AIDS
• União de Mulheres de São Paulo
• WHO – World Health Organization (violência, em inglês)

Fonte: Portal Violência Contra a Mulher – http://www.violenciamulher.org.br/

QUEM SOMOS?

As cinco Promotorias de Justiça que atuam perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza são vinculadas à Procuradoria Geral de Justiça. São elas: a 139ª Promotoria de Justiça, a 140ª Promotoria de Justiça, a 141ª Promotoria de Justiça, a 142ª Promotoria de Justiça e a 185ª Promotoria de Justiça, todas coordenadas pela Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.

Além dos cinco promotores de justiça, há um assessor jurídico para auxiliar os promotores de justiça da 139ª Promotoria de Justiça e da 140ª Promotoria de Justiça, mais um assessor jurídico para auxiliar os trabalhos da 141ª Promotoria de Justiça, da 142ª Promotoria de Justiça e da 185ª Promotoria de Justiça, e um técnico ministerial para a Secretaria Executiva das Promotorias.

Todos esses órgãos funcionam na Casa da Mulher Brasileira, localizada na Rua Teles de Sousa, S/N, no bairro Couto Fernandes, Fortaleza/CE, CEP: 60.442-060.

139ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotor de Justiça Respondendo: Raimundo de Souza Nogueira Filho
Telefone: (85) 3108-2940

140ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça Respondendo: Valeska Catunda Bastos
Telefone: (85) 3108-2940

141ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça titular: Valeska Catunda Bastos
Telefone: (85) 3108-2940

142ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotor de Justiça titular: Raimundo de Souza Nogueira Filho
Telefone: (85) 3108-2940

185ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça titular: Ana Claudia de Oliveira Torres
Telefone: (85) 3108-2940

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 08:00 às 16:00

Atribuições Gerais dos Promotores de Justiça:

• Instaurar ação penal pública, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Representar pela prisão preventiva;
• Propor medidas protetivas de urgência, bem como a revisão das medidas concedidas;
• Velar pela proteção e defesa dos interesses, direitos transindividuais atinentes e aos direitos fundamentais da mulher;
• Participar de audiências judiciais.

Atribuições Gerais da Equipe:

• Realizar atendimento aos usuários das Promotorias;
• Organizar as correspondências que chegam à Unidade e providenciar o seu devido encaminhamento;
• Acompanhar os feitos judiciais com vista ao Ministério Público;
• Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no sítio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

LISTA ÓRGÃOS REDE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

• CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
  180
• POLÍCIA MILITAR
  190
• CASA DA MULHER BRASILEIRA
  (85) 3108-2992 / 3108-2931 / 3108-2998 / 3108-2999
  E-mail: casadamulherbrasileira@sps.ce.gov.br
  casamulherbrasileira@gmail.com
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER – DDM
  (85) 3108-2950 / 3108-2955 (24h)
  E-mail: ddmfortaleza@policiacivil.ce.gov.br
• MINISTÉRIO PÚBLICO
  (85) 3108-2940 / 3108-2941/ 98685-6336
  E-mail: secexec.violenciadomesticafor@mpce.mp.br
  nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
• JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE FORTALEZA
  1º Juizado: (85)3433-8785 / 3108-2971 (Anexo CMB) / 3108-2978 (Whatssap)
  2º Juizado:(85) 98732-6160
  E-mail: juizadomulherfortaleza@tjce.jus.br/ for.2violenciamulher@tjce.jus.br
• NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (NUDEM) DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO CEARÁ
  (85) 3108-2986
  E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
• CENTROS DE REFERÊNCIA ESTADUAL E MUNICIPAL (ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL)
  CRMFC – (85) 3108-2965 / 98970-2094
  E-mail: crmulherfranciscaclotilde@gmail.com
  CERAM – (85) 3108-2966
  E-mail: ceram@sps.ce.gov.br

LISTA DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DO INTERIOR DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (PACATUBA)
  Telefone: (85) 3384-5820
  E-mail: ddmpacatuba@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CAUCAIA)
  Telefone: (85) 3101-7926
  E-mail: ddmcaucaia@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (MARACANAÚ)
  Telefone: (85) 3371-7835 E-mail: ddmmaracanau@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CRATO)
  Telefone: (88) 3102-1250
  E-mail: ddmcrato@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (IGUATU)
  Telefone: (88) 3581-9454
  E-mail: ddmiguatu@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (JUAZEIRO DO NORTE)
  Telefone: (88) 3102-1102
  E-mail: ddmjuazeiro@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (ICÓ)
  Telefone: (88) 3561-5551
  E-mail: ddmico@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (SOBRAL)
  Telefone: (88) 3677-4282
  E-mail: ddmsobral@policiacivil.ce.gov.br
• DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (QUIXADÁ)
  Telefone: (88) 3412-8082
  E-mail: ddmquixada@policiacivil.ce.gov.br

Conheça o Protocolo “Não é Não” 

Em cumprimento à Lei nº 14.786/23, que cria o Protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas, o Ministério Público do Ceará e o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher lançam a campanha “Eu Respeito o Não”. 

A iniciativa tem como objetivo conscientizar os estabelecimentos de entretenimento do Ceará sobre a importância da legislação, para promover uma cultura de respeito e compromisso dos estabelecimentos e empresas em garantir a segurança e o bem-estar das mulheres nesses espaços. 

• Objetivos da campanha “Eu Respeito o Não”: 
  • Sensibilizar os donos e gestores de estabelecimentos sobre a responsabilidade de garantir a segurança das mulheres em seus espaços;
  • Divulgar a Lei 14.786/23, conhecida como Protocolo “Não é Não”, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio e outras violências contra mulheres em espaços de lazer e entretenimento;
  • Promover a capacitação dos funcionários para identificar e agir em situações de assédio e outras violências contra mulheres;
  • Oferecer aos estabelecimentos materiais educativos e informativos para adesão à campanha “Eu Respeito o Não”;
  • Incentivar a divulgação dos canais de denúncia para que mulheres possam relatar situações de violência.  

• Obrigações dos Estabelecimentos: 
  • Capacitar funcionários para implementar o Protocolo “Não é Não”.
  • Afixar cartazes e placas informativas sobre o protocolo em locais visíveis, com contatos de emergência (Polícia Militar e Central de Atendimento à Mulher);
  • Preservar imagens de câmeras de segurança por, no mínimo, 30 dias e garantir acesso à Polícia Civil e aos envolvidos;
  • Afastar a vítima do agressor, isolar o local onde houver violência, solicitar reforço policial e tomar outras providências de proteção à vítima;
  • Disponibilizar um local seguro para a vítima de assédio ou violência sexual. 

Materiais de apoio 

Acesse os materiais educativos e informativos da campanha “Eu Respeito o Não” produzidos pelo MP do Ceará, com o apoio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom).

Atendimento
Em caso de assédio ou outras violências contra a mulher, denuncie! Acesse nossa Rede de Atendimento