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Legislação
  • Leis:
    • LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
      Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
    • DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025
      Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
    • LEI Nº 15.125/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025
      Altera a (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
    • LEI Nº 15.123/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025 
      Altera o art. 147-B do (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
    • LEI 15.116/2025, DE 2 DE ABRIL DE 2025
      Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
    • LEI Nº 19.195, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (LEGISLAÇÃO DO CEARÁ)
      Altera a lei nº17.211, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
    • LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
    • LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
      Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
    • LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    • Lei nº 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
    • Lei nº 14.550/2023, de 19 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
    • Lei nº 14.542/2023, de 03 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
    • Lei nº 14.316/2022, de 29 de março de 2022 que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
    • Lei nº 14.310/2022, de 08 de março de 2022 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
    • Lei nº 14.192/2021, de 04 de agosto de 2021 que Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
    • Lei nº 14.188/2021, de 28 de julho de 2021 que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
    • Lei nº 14.164/2021, de 10 de junho de 2021 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. 
    • Lei nº 14.149/2021, de 05 de maio de 2021 que Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
    • Lei nº 14.132/2021, de 31 de março de 2021 que Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
    • Lei nº 13.984/2020, de 03 de abril de 2020 que Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. 
    • Decreto nº 10.112/19, de 12 de novembro de 2019 que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
    • Lei nº 14.022/2020, de 07 de julho de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    • Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    • Lei nº 13.894/2019, de 29 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
    • Lei nº 13.882/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), incluindo os parágrafos 7º e 8º, no artigo 9º, e o inciso V no art. 23, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
    • Lei nº 13.880/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
    • Lei nº 13.871/2019, de 17 de setembro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
    • Lei nº 13.836/2019, de 04 de junho de 2019, Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
    • Lei nº 13.827/2019, de 13 de maio de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
    • Lei nº 13.718/2018 – alterou os crimes contra a liberdade sexual no Código Penal, para incluir o tipo penal de importunação sexual, no art. 215-A, o de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, no art. 218-C, e tornou pública incondicionada a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual.
    • Lei nº 13.721/2018 – incluiu o parágrafo único no art. 158 do Código de Processo Penal, que, em seu inciso I, estabelece que seja dada prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.
    • Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 – Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
    • Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
    • Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    • Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
    • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, de 09 de junho de 1999.
    • Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 – Institue o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.
    • Recomendação nº 09, de 08 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
    • Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
    • Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003 – Notificação compulsória pelos serviços de saúde.
    • Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
    • Lei n.º 10.745, de 9/10/2003 – institui o ano de 2004 como “Ano da Mulher”.
    • Lei nº 10.714, de 13/8/2003 (autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher).
    • Lei nº 10.710, de 5/8/2003 (altera a Lei nº 8213, de 24/7/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante).
    • Lei nº 10.223, de 15/5/2001 (altera a Lei nº 9656, de 3/6/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer).
    • Lei nº 9.799, de 26/5/1999 (insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências).
    • Lei nº 9.520, de 27/11/1997 (revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3689, de 3/10/1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher).
    • Lei nº 9.460, de 4/7/1997 (altera o art. 82 da Lei nº 7210, de 11/7/1984, que institui a Lei de Execução Penal).
    • Lei nº 7.353, de 29/8/1985 (cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá outras providências).
  • Decretos:
    • Decreto nº 89.460, de 20/3/1984 (promulga a convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979).
    • Decreto nº 4.773, de 7/7/2003 (dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências).
    • Decreto nº 5.030, de 31/3/2004 (institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências).
  • Portarias:
    • Portaria nº 80, de 26/6/2003 (dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República).
  • Resoluções: