Histórico da Equipe da Promotoria

            As promotorias de justiça dos Juizados da Mulher foram criadas no âmbito do Ministério Público do Ceará através da Lei n14.059, de 9 de janeiro de 2008. Atualmente, existe uma na comarca de Fortaleza e outra em Juazeiro do Norte. As atribuições da Promotoria são:

• Instaurar ação penal publica, nos crimes praticados com violência domestica e familiar contra a mulher;
• Representar pela prisão preventiva;
• Propor medidas protetivas de urgência, bem como a revisão das medidas concedidas;
• Exercer o controle da atividade policial;
• Velar pela proteção e defesa dos interesses, direitos transindividuais atinentes e aos direitos fundamentais da mulher;
• Propor campanhas educativas de prevenção da violência domestica e familiar contra a mulher.

            A Promotoria da Mulher de Fortaleza foi criada em 25 de julho de 2008. Antes disso, estruturalmente, não havia Promotoria e duas promotoras respondiam pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. Com a criação da Promotoria, foi criado o cargo de promotor de justiça da Promotoria da Mulher na estrutura do Ministério Público do Ceará. Atualmente tramitam na Promotoria da Mulher cerca de 8.400 processos.

LEI Nº 14.115, DE 19.05.08 (D.O. DE 23.05.08) – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.059, de 9 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 14.059, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) – Cria as Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas Comarcas de Fortaleza e Juazeiro