Conheça o Protocolo “Não é Não” 

Em cumprimento à Lei nº 14.786/23, que cria o Protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas, o Ministério Público do Ceará e o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher lançam a campanha “Eu Respeito o Não”. 

A iniciativa tem como objetivo conscientizar os estabelecimentos de entretenimento do Ceará sobre a importância da legislação, para promover uma cultura de respeito e compromisso dos estabelecimentos e empresas em garantir a segurança e o bem-estar das mulheres nesses espaços. 

• Objetivos da campanha “Eu Respeito o Não”: 
  • Sensibilizar os donos e gestores de estabelecimentos sobre a responsabilidade de garantir a segurança das mulheres em seus espaços;
  • Divulgar a Lei 14.786/23, conhecida como Protocolo “Não é Não”, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio e outras violências contra mulheres em espaços de lazer e entretenimento;
  • Promover a capacitação dos funcionários para identificar e agir em situações de assédio e outras violências contra mulheres;
  • Oferecer aos estabelecimentos materiais educativos e informativos para adesão à campanha “Eu Respeito o Não”;
  • Incentivar a divulgação dos canais de denúncia para que mulheres possam relatar situações de violência.  

• Obrigações dos Estabelecimentos: 
  • Capacitar funcionários para implementar o Protocolo “Não é Não”.
  • Afixar cartazes e placas informativas sobre o protocolo em locais visíveis, com contatos de emergência (Polícia Militar e Central de Atendimento à Mulher);
  • Preservar imagens de câmeras de segurança por, no mínimo, 30 dias e garantir acesso à Polícia Civil e aos envolvidos;
  • Afastar a vítima do agressor, isolar o local onde houver violência, solicitar reforço policial e tomar outras providências de proteção à vítima;
  • Disponibilizar um local seguro para a vítima de assédio ou violência sexual. 

Materiais de apoio 

Acesse os materiais educativos e informativos da campanha “Eu Respeito o Não” produzidos pelo MP do Ceará, com o apoio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom).

Atendimento
Em caso de assédio ou outras violências contra a mulher, denuncie! Acesse nossa Rede de Atendimento