DECRETO Nº6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009– Regulamenta o art.23 da Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
LEI Nº12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010– Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências
LEI Nº9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009 – Disciplina o horário de funcionamento dos bares, botequins e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e dá outras providências.
LEI Nº9.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, em eventos públicos no Município de Fortaleza
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si celebram o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, visando a formular propostas para o aperfeiçoamento de medidas destinadas ao combate da violência relacionada com partidas de futebol
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