Legislação

• LEI 9.615 DE 24 DE MARÇO DE 1998 – Lei Geral do Desporto
• PORTARIA 290 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – CONSOLIDA OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM CONTEMPLADOS NOS LAUDOS TÉCNICOS DOS ESTÁDIOS
• Portaria 290-2015-ME
  • LAUDO DE SEGURANÇA
  • LAUDO DE VISTORIA DE ENGENHARIA, ACESSIBILIDADE E CONFORTO
  • LAUDO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO
  • LAUDO DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE HIGIENE
• CNJ – PORTARIA Nº580, DE 08 DE JULHO DE 2009 – Institui Grupo de Trabalho para proposição de medidas quanto à violência nos estádios de futebol e entorno.
• CNPG – TERMO DE ADENDO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
• DECRETO Nº6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009 – Regulamenta o art.23 da Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
• ESTATUTO DO TORCEDOR – LEI Nº10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
• LEI Nº12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências
• MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A SEGURANÇA E CONFORTO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL
• MATRIZ DE RESPONSABILIDADE E SEUS ANEXOS
• LEI Nº9.275, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 – Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis de Fortaleza e dá outras providências.
• LEI Nº9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009 – Disciplina o horário de funcionamento dos bares, botequins e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e dá outras providências.
• LEI Nº9.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, em eventos públicos no Município de Fortaleza
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si celebram o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, visando a formular propostas para o aperfeiçoamento de medidas destinadas ao combate da violência relacionada com partidas de futebol
• Portaria 108-2020 (NUDETOR)  (Composição do Nudetor em 2019)
• NOTA TÉCNICA SOBRE LAUDOS DURANTE A PADEMIA COVID 19 Comissão
• NOTA TÉCNICA SOBRE LAUDOS DURANTE A PADEMIA COVID 19 Comissão
• Provim.-conjunto-02-2019-TJ-e-CGJ
• Oficio- 0014-2021-127ªPmJFOR
• ESTATUTO DO TORCEDOR L10.671 Compilado