Apresentação

O Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares (NUPAD) tem por atribuição emitir pareceres jurídicos em procedimentos administrativos disciplinares instaurados para apurar a prática de infrações funcionais por servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, a fim de subsidiar a decisão do Procurador-Geral de Justiça (função exclusiva), além de pronunciar-se nos requerimentos administrativos de interesse de servidores e membros do Ministério Público, salvo os que sejam de atribuição da Secretaria Geral ou da Secretaria de Gestão de Pessoas (função subsidiária).

Ao NUPAD compete, também, responder a consultas originadas de dúvidas relativas à administração de pessoal e elaborar banco de dados, a fim de consolidar o entendimento referente aos assuntos de suas atribuições. Além dessas atribuições, o NUPAD funciona como apoio às Comissões de Sindicância e a Comissão Permanente de Inquérito que atuam nos procedimentos administrativos disciplinares.