Legislação

Ato Normativo nº 120/2020 – Reestrutura o NUPAD – Núcleo de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará, regulamenta os procedimentos destinados à apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Estadual Nº 9.826/1974 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Lei nº 8.112/1990 (subsidiária) – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.