Legislação

• Ato Normativo 417/2024 – Atribuições e funcionamento do Núcleo de Recursos Criminais
• Ato Normativo 479/2025 – Altera Ato Normativo 417/2024
• Resolução 082/2021 OECPJ – Disciplina os procedimentos administrativos para elaboração e apresentação das contrarrazões recursais na hipótese do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará