Documentos importantes

Ato Normativo nº 562/2026 – Institui o Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública – GAESP

Resolução nº 277 do CNMP, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.

Resolução nº 278 do CNMP, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública.

Resolução nº 279 do CNMP, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.