O Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) foi instituído pelo Provimento nº 093/2018. O GECOC tem caráter permanente e a finalidade de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa, atribuídos a agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou a entidades privadas que sejam destinatárias de recursos públicos, em especial nas seguintes hipóteses: 

I – Crimes contra a Administração Pública; 
II – Crimes relacionados a licitações e demais certames de interesse público; 
III – Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
IV – Atos de improbidade administrativa; 
V – Inquéritos civis ou procedimentos preparatórios instaurados com fundamento na proteção do patrimônio público e social; 
VI – Ações populares para a proteção do patrimônio público; 
VII – Procedimentos, medidas e ações relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública. 

Contato

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