Modelo de Portaria regulamentando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que explorem comercialmente jogos eletrônicos e LAN houses (artigo 74 c/c 149, I, alínea “d” da Lei 8.069/90);

Modelo de Portaria regulamentando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que explorem comercialmente jogos eletrônicos e LAN houses (artigo 74 c/c 149, I, alínea "d" da Lei 8.069/90);