O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para que a Justiça determine o pagamento de 13º salário e de férias acrescidas de um terço constitucional aos servidores comissionados. A ação foi proposta nesta quinta-feira (1º/10) após denúncia de que os benefícios não são garantidos pela gestão municipal.

De acordo com a apuração da Promotoria, a prática seria uma política administrativa adotada pela Prefeitura para todos os ocupantes de cargos em comissão. Em resposta ao MP do Ceará, a administração reconheceu que não realiza os pagamentos devido à inexistência de legislação municipal específica que regulamente a concessão dos benefícios.

Na ação, o MP sustenta que o direito ao 13º salário e às férias remuneradas é assegurado pela Constituição Federal e se aplica aos comissionados, independentemente da existência de lei municipal regulamentadora