Com o objetivo de coibir a prática de nepotismo em troca de apoio político, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, ajuizou, nesta sexta-feira (27/05), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito da cidade a fim de que o gestor anule a nomeação do irmão de um vereador da cidade para cargo comissionado. Na Ação, o MP pede ainda que a Justiça, caso acate o pedido do órgão, fixe multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento ao prefeito de Horizonte.

Conforme a promotora de Justiça Maurícia Furlani, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, a nomeação do irmão de um vereador para o cargo de gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica do Município não se enquadra dentre as exceções admitidas por razoabilidade. Além disso, a nomeação pelo prefeito teria como objetivo fazer com que o vereador o apoiasse no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Na Ação, o MPCE destaca que a nomeação “afronta aos Princípios Constitucionais da Moralidade Administrativa, Impessoalidade, Igualdade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública, decorrente da prática nefasta do nepotismo”, já que um agente público (no caso em questão, o prefeito da cidade) não pode atuar de forma a favorecer a si próprio (ao nomear o irmão de um vereador para cargo comissionado em troca de apoio político deste).