O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, nesta quarta-feira (09/02), do evento de posse do novo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI), para o biênio 2022 – 2023.
A Assembleia Geral Ordinária do Conselho, que foi conduzida pelo José Juca de Mesquita Paiva, presidente do CMDPI na gestão 2020/2021, contou com fala de abertura do secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Ilário Marques, o qual ressaltou ser um dia histórico para o Município de Fortaleza, com a eleição da nova gestão, bem como que há muitos desafios na temática da Pessoa Idosa. Ao final de sua fala, Ilário Marques declarou a posse dos novos conselheiros.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), Alexandre Alcântara, destacou inicialmente que é fundamental a participação do Conselho Municipal na formulação das políticas públicas destinadas às pessoas idosas, bem como a necessidade do controle social para a eficiência dessas políticas públicas, ainda mais em um momento em que o País vive uma conjuntura social, política e econômica tão grave.
“O Governo Federal não valoriza o trabalho dos conselhos, bem como extinguiu ou retirou a autonomia de muitos Conselhos da República, entre os quais, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). A gestão do Executivo Federal na condução da pandemia é péssima para a democracia e ceifou a vida de milhares de idosos, resultando ainda em um grave contexto social e econômico”, ressaltou o representante do MPCE.
Em seguida, Alexandre Alcântara frisou que os novos conselheiros devem buscar quais são as reais necessidades da população idosa de Fortaleza nessa difícil conjuntura, sendo necessário a realização de um diagnóstico para a realização das políticas públicas em prol do referido segmento populacional.
Na sequência, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência abriu espaço para reafirmar que o Município de Fortaleza possui dívida histórica com a população idosa, devida a ausência de equipamentos socioassistenciais tais como: Instituição de Longa Permanência para Idosos e Centros Dia. Nesse contexto, Alexandre Alcântara mencionou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de dezembro de 2017 entre MPCE e Município de Fortaleza, por meio do Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual SDHDS), para implantação de sete ILPIs, a cada dois anos, sendo que a primeira seria instalada em 2018 e a última em 2030, estando esse instrumento para homologação judicial nos autos da ACP nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, após aquiescência da Procuradoria-Geral do Município, o que não seu deu até agora.
O membro do MPCE abordou ainda a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que acatou pedido liminar em Ação Civil Pública do MPCE, que determinou a suspensão de todos os novos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE) até que sejam enviadas as prestações de contas dos recursos destinados à instituição, bem como a indisponibilidade de bens da entidade e do seu presidente.
Nesse contexto, o membro do MCPE reforçou que o Ministério Público instaurou 12 inquéritos civis públicos para acompanhar os repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a instituições privadas sem fins lucrativos, apontando uma série de indícios de má gestão, devido ao fato da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e o CMDPI de Fortaleza não terem realizado o diagnóstico da pessoa idosa na Capital, não ter feito o plano municipal de ações e nem o plano de aplicação de recursos, além da ausência de site em que conste a prestação de contas dos quase 40 milhões de reais repassados a diversas instituições sem fins lucrativos entre os anos de 2015 a 2021.
Alexandre Alcântara também lembrou da ação conjunta entre o MPCE e o Ministério Público de Contas do Ceará, realizada na segunda-feira (07), onde realizaram diligências investigatórias na sede da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), a fim de investigar as prestações de contas dos convênios e termos de parcerias firmados entre o poder público municipal e as instituições da sociedade civil Núcleo de Produções Culturais e Esportivas – NUPROCE e Lar Torres de Melo e de outras instituições.
Por fim, deliberada e realizada a votação dos conselheiros, foi eleito como presidente do Conselho Municipal o secretário-executivo da SDHDS, Dimitri Rabelo Batista Castro, e como vice-presidente, Adriana Lacerda.
Confira aqui o TAC assinado com o Município de Fortaleza para instalação de ILPIs públicas.
Confira aqui a decisão da Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública.
