Ministério Público do Estado do Ceará

Conselho Nacional do MP

Resolução	Assunto	Aprovação	Publicação
Número 213	Cria o Memorial do Conselho Nacional do Ministério Público, seu Conselho Curador e dá outras providências.	27/05/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 20/21, edição de , edição de 28/05/2020.
Número 212	Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.	11/05/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 12/05/2020.
Número 211	Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público, além de dar outras providências.	11/05/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 12/05/2020.
Número 210	Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país.	14/04/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/04/2020.
Número 209	Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19).	27/03/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 27/03/2020.
Número 208	Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público.	13/03/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 13/03/2020.
Número 207	Altera a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	05/03/2020	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 09/03/2020.
Número 206	Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público.	16/12/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/12/2019.
Número 205	Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.	18/12/2019	Diário Eletrônico, Caderno Administrativo , edição de 20/12/2019.
Número 204	Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.	16/12/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/12/2019.
Número 203	Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.	25/11/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 29/11/2019.
Número 202	Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública –ENASP.	09/12/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 10/12/2019.
Número 201	Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.	04/11/2019	Diário Eletrônico do CNMP, edição de 06/11/2019.
Número 200	Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	10/07/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/07/2019.
Número 199	Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.	10/05/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 14/05/2019.
Número 198	Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.	07/05/2019	Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 13/05/2019.
Número 197	Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema.	26/03/2019	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 03/04/2019.
Número 196	Altera a Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.	26/03/2019	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 27/03/2019.
Número 195	Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução nº 74, de 19 de julho de 2011.	11/02/2019	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 13/02/2019.
Número 194	Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.	18/12/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 24/01/2019.
Número 193	Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.	14/12/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 18/12/2018.
Número 192	Altera a Resolução nº 37, de 28 de abril 2009, para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade.	09/07/2018	Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018.
Número 191	Altera o artigo 17 da Resolução n.º 147, de 21 de junho de 2016.	25/06/2018	Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018.
Número 190	Altera a Resolução nº 177, de 5 de julho de 2017.	19/06/2018	Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018.
Número 189	Altera a Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017.	18/06/2018	Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018.
Número 188	Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009.	04/05/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/05/2018., edição de 14/05/2018.
Número 187	Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.	04/05/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/05/2018., edição de 14/05/2018.
Número 186	Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde.	05/03/2018	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 15/03/2018.
Número 185	Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.	02/03/2018	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 15/03/2018.
Número 184	Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016.	24/01/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 01/02/2018.
Número 183	Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.	24/01/2018	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 30/01/2018.
Número 182	Altera o artigo 1º da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para incluir nova hipótese de impedimento ao exercício da função eleitoral em 1º grau por membro do Ministério Público.	07/12/2017	Diário Eletrônico do CNMP, edição de 19/12/2017.
Número 181	Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.	07/08/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017.
Número 180	Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de Novembro de 2016.	07/08/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017.
Número 179	Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.	26/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017
Número 178	Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	07/08/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 31/08/2017.
Número 177	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.	05/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6-8, edição de 21/07/2017.
Número 176	Revoga a Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.	05/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6, edição de 21/07/2017.
Número 175	Altera a Resolução nº 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.	05/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 5-6, edição de 21/07/2017.
Número 174	Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.	04/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5, edição de 21/07/2017.
Número 173	Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.	04/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 21/07/2017.
Número 172	37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.	04/07/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 22-23, edição de 20/07/2017.
Número 171	Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).	27/06/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 13-22, edição de 20/07/2017.
Número 170	Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.	13/06/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8-10, edição de 29/06/2017.
Número 169	Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016.	13/06/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 7-8, edição de 29/06/2017.
Número 168	Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.	23/05/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 29/06/2017.
Número 167	Altera e dá nova redação ao art. 7º da Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016.	23/06/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 13-14, edição de 14/06/2017.
Número 166	Altera a Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominados Sistema ELO, e dá outras providências.	28/03/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 7-8, edição de 10/05/2017.
Número 165	Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.	18/04/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6-7, edição de 10/05/2017.
Número 164	Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.	28/03/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-18, edição de 19/04/2017.
Número 163	Altera a redação do artigo 22 da Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o § 2º.	21/02/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 16/03/2017.
Número 162	Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d”.	21/02/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4, edição de 09/03/2017.
Número 161	Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.	21/02/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 09/03/2017
Número 160	Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Público.	14/02/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5, edição de 03/03/2017
Número 159	Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	14/02/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 03/03/2017.
Número 158	Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.	31/01/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 32-38, edição de 22/02/2017.
Número 157	Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	31/01/2017	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 27-32, edição de 22/02/2017.
Número 156	Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.	13/12/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-11, edição de 14/02/2017
Número 155	Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.	13/12/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 10-11, edição de 01/02/2017
Número 154	Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.	13/12/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8-10, edição de 01/02/2017.
Número 153	Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.	21/11/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 21/12/2016.
Número 152	Altera o art. 7º da Resolução n.º 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.	21/11/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 25-26, edição de 16/12/2016.
Número 151	Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor Nacional.	27/09/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 10, edição de 24/10/2016.
Número 150	Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.	09/08/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 9-11, edição de 24/08/2016
Número 149	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	26/07/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-8, edição de 12/08/2016
Número 148	Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	21/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8-9, edição de 13/07/2016
Número 147	Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências.	21/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-8, edição de 13/07/2016
Número 146	Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.	21/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-8, edição de 13/07/2016
Número 146	Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.	21/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 5-7, edição de 06/07/2016
Número 145	Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.	14/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5, edição de 06/07/2016
Número 144	Revoga a Resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade.	14/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.3, edição de 06/07/2016
Número 143	Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.	14/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 06/07/2016
Número 142	Altera a Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre criação do “PRÊMIO CNMP”.	14/06/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.1-2, edição de 06/07/2016
Número 141	Revoga a Resolução nº 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.	26/04/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.12-13, edição de 16/05/2016
Número 140	Altera a Resolução nº 122, de 12 de maio de 2015, que criou a Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público, acrescentando o parágrafo único no artigo 3º e alterando o artigo 4º.	05/04/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.3-4, edição de 10/05/2016
Número 139	Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos registros de qualquer natureza do membro do Ministério Público, referentes às reclamações, sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar, arquivados sem sancionamento, após o transcurso do lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva.	12/04/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.1-3, edição de 02/05/2016
Número 138	Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro.	15/03/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.10-12, edição de 14/04/2016
Número 137	Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.	27/01/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 07/04/2016
Número 136	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	26/01/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-4, edição de 16/02/2016
Número 135	Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.	26/01/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 16/02/2016
Número 134	Altera a Resolução nº 56, de 22 de maio de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.	26/01/2016	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 10/02/2016
Número 133	Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011.	22/09/2015	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 20/11/2015
Número 132	Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP nº 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação.	22/09/2015	Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 20/11/2015
Número 131	Altera o artigo 1º, §1º, III da Resolução nº 30, de 19 de maio de 2008, para incluir hipótese proibitiva de indicação para exercício de função eleitoral de membro do Ministério Público.	22/09/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/10/2015
Número 130	Altera o artigo 59 da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.	22/09/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
Número 129	Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.	22/09/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
Número 128	Dispõe sobre a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.	22/09/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
Número 127	Dispõe sobre a criação de Carteira de Identidade Especial para os Conselheiros do CNMP.	22/08/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2015
Número 126	Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.	29/07/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2015
Número 125	Altera o art. 5º da Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.	26/05/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 25/06/2015
Número 124	Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	26/05/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 17/06/2015
Número 123	Altera a Resolução CNMP n° 63, de 1º de dezembro de 2010, para incluir as Tabelas Unificadas da área de gestão administrativa	12/05/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 29/05/2015
Número 122	Propõe a criação de uma Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público.	12/05/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 29/05/2015
Número 121	Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.	10/03/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 26/03/2015
Número 120	Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público.	24/02/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 12/03/2015
Número 119	Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.	24/02/2015	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 12/03/2015
Número 118	Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.	01/12/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/01/2015
Número 117	Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.	07/10/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/10/2014
Número 116	Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.	06/10/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/10/2014
Número 115	Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012.	15/09/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 01/10/2014
Número 114	Altera o art. 1º da Resolução nº 48, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências.	29/07/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 29/08/2014
Número 113	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007.	04/08/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 22/08/2014
Número 112	Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.	04/08/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 22/08/2014
Número 111	Altera o artigo 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, ampliando o prazo do Ministério Público para realização de diligências, conforme necessário.	04/08/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2014
Número 110	Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da instituição.	09/06/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 03/07/2014
Número 109	Revoga a Resolução CNMP Nº 60, de 27 de julho de 2010, que “Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências”.	09/06/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 03/07/2014
Número 108	Revoga a Resolução CNMP Nº 55, de 28 de abril de 2010, que “Estabelece regras sobre a eleição para a formação de lista tríplice no Ministério Público brasileiro”.	19/05/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/06/2014
Número 107	Suprime o inciso V, do § 2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94).	05/05/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/06/2014
Número 106	Altera a Resolução nº 91, de 29/01/2013, para autorizar a utilização do domínio “mp.br” para projetos de interesse do Ministério Público Brasileiro e dá outras providências.	07/04/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/05/2014
Número 105	Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.	10/03/2014	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Número 104	Altera a Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências”.	02/12/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/12/2013
Número 103	Revoga o § 1º do art. 77 da Resolução nº 92/2013 e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º. Altera o caput e o § 3º do art. 89 da mesma Resolução.	02/12/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 13/12/2013
Número 102	Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação.	23/09/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 11/10/2013
Número 101	Altera a Resolução nº 76, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	06/08/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2013
Número 100	Altera a Resolução nº 89/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	07/08/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 03/09/2013
Número 99	Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.	20/06/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Número 98	Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.	20/06/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Número 97	Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.	21/05/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Número 96	Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.	21/05/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Número 95	Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.	22/05/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 18/06/2013
Número 94	Dispõe sobre a criação do “PRÊMIO CNMP”.	22/05/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 18/06/2013
Número 93	Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.	14/03/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/04/2013
Número 92	Dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, atualizado até a Emenda Regimental nº 25/2020.	13/03/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 18/03/2013
Número 91	Dispõe sobre a utilização do domínio “.mp.br” pelo Ministério Público e dá outras providências.	29/01/2013	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 28/02/2013
Número 90	Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.	24/10/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/11/2012
Número 89	Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	28/06/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2012
Número 88	Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.	28/06/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 25/09/2012
Número 87	Altera o art. 3º da Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.	27/06/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/07/2012
Número 86	Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.	21/03/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 07/05/2012
Número 85	Altera o artigo 4º da Resolução nº 74/2011.	28/02/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Número 84	Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.	28/02/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Número 83	Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.	28/02/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Número 82	Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	29/02/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Número 81	Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.	31/01/2012	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/02/2012
Número 80	Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010.	18/10/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/11/2011
Número 79	Altera o parágrafo único do art. 1º e acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º na Resolução nº 48/2009.	21/09/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2011.
Número 78	Institui o Cadastro de Membros do Ministério Público.	09/08/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 25/08/2011
Número 77	Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.	09/08/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 26/08/2011.
Número 76	Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	09/08/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 25/08/2011.
Número 75	Inclui o § 2º ao artigo 5º, da Resolução nº 66, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Portal Transparência no Ministério Público.	19/07/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2011.
Número 74	Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros.	19/07/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2011.
Número 73	Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.	15/06/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 15/07/2011.
Número 72	Revoga os arts. 2º a 4º da Resolução CNMP nº 5/2006, de 20 de março de 2006.	15/06/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 15/07/2011.
Número 71	Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.	15/06/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 07/07/2011.
Número 70	Estabelece as diretrizes básicas para a instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.	15/06/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 06/07/2011.
Número 69	Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.	18/05/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2018.
Número 68	Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências.	26/04/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2011.
Número 67	Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.	16/03/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011.
Número 66	Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.	23/02/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011.
Número 65	Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007.	26/01/2011	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011.
Número 64	Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.	01/12/2010	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 17/01/2011.
Número 63	Cria as Tabelas Unificadas do Ministério Público e dá outras providências.	01/12/2010	Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 17/01/2011.
Número 62	Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.	31/08/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 20/09/2010.
Número 61	Altera a Resolução CNMP nº 43 que institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	27/07/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 15/09/2010.
Número 60	Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.	27/07/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010.
Número 59	Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, e dá outras providências.	27/07/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010.
Número 58	Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.	20/07/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010.
Número 57	Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.	27/04/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010.
Número 56	Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.	22/06/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010.
Número 55	Estabelece regras sobre a eleição para a formação de lista tríplice no Ministério Público brasileiro.	28/04/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 29/06/2010.
Número 54	Acrescenta o § 3º ao art. 25 do Regimento Interno.	27/04/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 29/06/2010.
Número 53	Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.	11/05/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010.
Número 52	Acrescenta um parágrafo único ao artigo 11 da Resolução n° 42/2009.	11/05/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010.
Número 51	Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.	09/03/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 13/04/2010.
Número 50	Cria e regulamenta o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público.	26/01/2010	Diário da Justiça, Seção Única, edição de 01/03/2010.
Número 49	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP.	17/11/2009	26/12/2009, DJ, Seção Única, página 01.
Número 48	Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público	20/10/2009	27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
Número 47	Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008,que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2009	27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
Número 46	Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.	13/10/2009	17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
Número 45	Dispõe sobre o Cerimonial das solenidades promovidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.	13/10/2009	17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
Número 44	Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	13/10/2009	22/10/2009, DJ, Seção Única, página 04.
Número 43	Institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.	16/06/2009	26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 02 e 03.
Número 42	Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.	16/06/2009	02/07/2009, DJ, Seção Única, página 02.
Número 41	Acrescenta o inciso V ao art.. 33 do Regimento Interno, para instituir a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Revista Trimestral de Jurisprudência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	16/06/2009	26/06/2009, DJ, Seção Única, página 02.
Número 40	Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.	26/05/2009	26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02.
Número 39	Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	26/05/2009	15/06/2009, DJ, Seção Única, página 22.
Número 38	Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências.	26/05/2009	15/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 21 e 22.
Número 37	Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.	28/04/2009	18/05/2009, DJ, Seção Única, página 3.
Número 36	Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.	06/04/2009	11/05/2009, DJ, Seção Única, página 6.
Número 35	Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007.	23/03/2009	16/04/2009, DJ, Seção Única, página 01.
Número 34	Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006.	29/01/2009	06/02/2009, DJ, Seção Única, página 2.
Número 33	Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007	15/12/2008	30/12/2008, DJ, Seção Única, páginas 02/05.
Número 32	Altera os dispositivos da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006.	01/12/2008	09/12/2008, DJ, Seção 1, página 86.
Número 31	Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.(Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 39, de 26 de maio de 2009).	01/09/2008	11/12/2008, DJ, Seção 1, páginas 18/23.
Número 30	Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.	19/05/2008	27/05/2008, DJ, Seção 1, página 159.
Número 29	Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.	31/03/2008	24/04/2008, DJ, Seção 1, página 228.
Número 28	Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.	26/02/2008	08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
Número 27	Disciplina o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.	10/03/2008	08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
Número 26	Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.	17/12/2007	31/12/2007, DJ, Seção 1, páginas 1/2.
Número 25	Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.	03/12/2007	31/12/2007, DJ, Seção 1, página 1.
Número 24	Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.	03/12/2007	13/12/2007, DJ, Seção 1, página 1155.
Número 23	Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.	17/09/2007	07/11/2007, DJ, Seção 1, páginas 959/960.
Número 22	Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas	20/8/07	26/9/2007, DJ, Seção 1, página 847.
Número 21	Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008).	19/6/07	16/7/2007, DJ, Seção 1, página 108.
Número 20	Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.	28/5/07	20/6/2007, DJ, Seção 1, páginas 836/837.
Número 19	Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal	22/5/07	20/6/2007, DJ, Seção 1, página 836.
Número 18	Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências	21/5/07	19/6/2007, DJ, Seção 1, página 1064.
Número 17	Revoga a Resolução/ CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.	2/4/07	17/4/2007, DJ, Seção 1, página 942.
Número 16	Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/ CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006 .	30/1/07	15/2/2007, DJ, Seção 1, página 897.
Número 15	Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/ CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/ CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).	04/12/06	06/12/2006, DJ, Seção 1, página 990.
Número 14	Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 24, de 3 de dezembro de 2007).	20/11/06	7/12/2006, DJ, Seção 1, páginas 1472/1473.
Número 13	Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.	2/10/06	9/10/2006, DJ, Seção 1, páginas 1060/1061.
Número 12	Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 32, de 01 de dezembro de 2008).	18/9/06	29/9/2006, DJ, Seção 1, página 993.
Número 11	Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º. (Prejudicada pela revogação da RESOLUÇÃO Nº 4. de 20 de fevereiro de 2006).	7/8/06	29/8/2006, DJ, Seção 1, página 677.
Número 10	Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006).(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).	19/6/06	7/7/2006, DJ, Seção 1, página 72.
Número 09	Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006)(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007)	5/6/06	21/6/2006, DJ, Seção 1, página 43.
Número 08	Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 16, de 30 de janeiro de 2007).	8/5/06	15/5/06, DJ, Seção 1, página 933.
Número 07	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. No Art. 1º : (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007). (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008).	17/4/06	27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.
Número 06	Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. (Texto com alterações adotadas pelas RESOLUÇÕES Nº 19, de 22 de maio de 2007, e Nº 34, de 29 de janeiro de 2009).	17/4/06	27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.
Número 05	Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.	20/3/06	24/3/06, DJ, Seção 1, página 922.
Número 04	Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO N.º 11, de 07 de agosto de 2006). (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 29, de 31 de março de 2008).	20/2/06	23/2/06, DJ, Seção 1, página 582.
Número 03	Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.	16/12/05	28/12/05, DJ, Seção 1, página 3.
Número 02	Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.	21/11/05	07/12/05, DJ, Seção 1, página 636.
Número 01	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.	7/11/2005	14/11/05, DOU, Seção 2, página 76.