Portal da Transparência

O Portal da Transparência é um canal que garante ao cidadão o acesso à informação que é Princípio Constitucional aplicado à Administração Pública e permite o acompanhamento da execução dos programas e ações do Ministério Público do Estado do Ceará nos termos do Provimento nº 103/2010-PGJ que instituiu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Portal da Transparência.
As informações aqui constantes seguem o que prevê a RESOLUÇÃO nº 86, de 21 de março de 2012, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), consubstanciadas no Manual de Portal da Transparência do Ministério Público 5ª edição e visam também atender ao disposto na Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Estadual nº 15.175/12, bem como nas Resoluções nº 89/2012, nº 86 – Portal da Transparência, Provimento nº 25/2013-PGJ/CE, Provimento nº 103/2010-PGJ/CE.

Objetiva-se, portanto, a transparência de dados de interesse público, não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional, em destaque, e com fácil acesso pelo cidadão.

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