Lei 14043.07 Plano de Cargos e Carreiras.pdf
Lei 12275.2020 – Altera o PCCV – atribuições do cargo de Analista – Serviço Social
Lei 15166.2012 – Altera o PCCV dos servidores do MP (equiparação)
Lei 17090.19 – Altera o PCCV classe D Analistas
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