ANA CLÁUDIA UCHOA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO
Promotora de Justiça – Secretária Executiva
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz 120
Bairro: Luciano Cavalcante
CEP: 60.811-295
Cidade: Fortaleza-CE
Telefone: (85) 3452-3719 / 3253-4111
E-mail: secretariapsp@mpce.mp.br
Nosso Organograma

Lei Complementar nº 59/2006 – Dispõe sobre modificação na Lei Nº10.675, de 8 de julho de 1982- Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. |
Lei Estadual nº 13.195/2002 – Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |
Plano de Atuação Específico – Proposta de Projetos (Roteiro de Elaboração)
Órgão Responsável – Centro de Apoio Operacional |
Centro de Apoio Operacional da Saúde |
Coordenador(a)/Auxiliar(es)
|
Dr. Eneas Romero de Vasconcelos |
Projeto 04
|
Saúde de qualidade para Comunidade |
Objetivo Estratégico
|
Exercer o papel ministerial de fiscalização visando efetivar os direitos de cidadania de crianças, adolescentes e enfermos, contribuindo para a prestação de serviços públicos de qualidade nas áreas de saúde.
|
Objetivo Geral |
Objetivos Específicos |
Diminuir a carência de serviços médicos especializados e com grandes dificuldades nos serviços de pronto atendimento
|
1 – Fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à saúde, observando as condições da prestação dos serviços públicos, notadamente os que atendem crianças, idosos e pessoas com problemas mentais, além das condições de trabalho dos profissionais da saúde e regularidade das contratações; 2 – Colaborar para o fortalecimento dos conselhos municipais ligados às áreas da saúde, exigindo o cumprimento da lei, Adotando as providências necessárias à correção dos desvios e distorções encontradas; |
Projetos/Ações
|
– Divulgação do projeto no site do Ministério Público do Estado do Ceará; – Realização de visitas de equipes multi-institucionais aos estabelecimentos de saúde nos municípios do Estado, identificando e listado os problemas encontrados e também os aspectos positivos; – Verificar a falta de equipamento hospitalar para atendimento de alta complexidade, especialmente UTI. – Divulgação, no site do Ministério Público do Estado do Ceará, de material de apoio aos Promotores de Justiça com atuação na área da saúde pública, subsidiando assim a atuação dos mesmos, contribuindo para uma atuação célere e eficiente do Ministério Público nas demandas da área da saúde; – Propor parcerias com entidades do poder público, visando garantir vagas a todos os dependentes químicos que necessitem de internação; – Levantar a existência de vagas em unidades hospitalares para pessoas que necessitam de tratamento psiquiátrico; – Fomentar parceria com o Ministério Público do Trabalho, para fiscalização da regularidade das contratações de ações e serviços de saúde; – Fortalecer o Controle Social no SUS, através dos Conselhos de Saúde. |
LEGISLAÇÃO FEDERAL |
LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO 11.7.2014 |
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 –
Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único do Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 59, de 14 de julho de 2006
Dispõe sobre modificações na Lei nº10.675, de 8 de Julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do ceará e dá outras providências. |
Lei 13.195, de 10 de Janeiro de 2002 Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
PORTARIAS |
Portaria nº 2.048, de 03 de setembro de 2009 Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde. |
MATERIAL DE APOIO |
Fluxo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência |
Referências Práticas
Carta de Palmas em Defesa da Saúde Palmas – TO, 07 de agosto de 1998 (Reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça do Brasil) |
Carta de Salvador em Defesa da Saúde Salvador – BA, 27 de agosto de 2004 (Iº Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde) |
Carta de Bogotá sobre Promoção da Saúde |
Declaração de Adelaide sobre Cuidados |
Declaração de Alma-Ata |
Portarias de Instauração de Procedimento Preparatório
- Portaria nº 080/2016
- Portaria nº 082/2016
- Portaria nº 083/2016
- Portaria nº 084/2016
- Portaria nº 085/2016
- Portaria nº 086/2016
- Portaria nº 087/2016
- Portaria nº 087/2016
- Portaria nº 100/2016
- Portaria nº 107/2016
- Portaria nº 111/2016
- Portaria nº 112/2016
- Portaria nº 114/2016
- Portaria nº 116/2016
- Portaria nº 118/2016
EVENTOS PRÓXIMOS |
III Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, a ser realizado no período de 10 a 12 de dezembro de 2014, no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza-CE. Maiores informações aqui.
|
EVENTOS REALIZADOS |
III Reunião Ordinária de 2014 do Grupo Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (GNDH/CNPG), realizada no período de 21 a 23 de julho de 2014, em Manaus/AM. |
III Encontro Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com o tema “A Atuação do MP Brasileiro em Defesa da Atenção Básica em Saúde”, realizado nos dias 27 e 28 de maio de 2014, em São Luis/MA.
|
Lei Federal nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde |
Resolução CNS nº 453/2012 Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde |
Instrução Normativa nº 43/2010 Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas Municipal do exercício financeiro de 2009, nos termos dos artigos 158; 216 e seus §§, 224 e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências [formato: PDF – tamanho: 270KB] |
Vídeo Webconferência Atuação do Conselho Municipal de Saúde |
Guia do Conselheiro Curso de Capacitação de Conselheiros Estaduais e Municipais de Saúde [PDF – Origem MS] |
Cartilha para Orientação aos Conselheiros de Saúde Publicação do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo |
Participação da Comunidade na Saúde Íntegra do Livro do Professor Gilson Carvalho |
Diretrizes Operacionais Para o Financiamento das Ações e Serviços de Saúde Mediante o cumprimento da legislação referente ao processo de planejamento e prestação de contas da execução orçamentária e financeira por meio dos fundos de saúde nas três esferas de governo. |
Conselhos de Saúde: Conhecimento sobre as ações de saúde [artigo] |
Legitimidade Ativa do Conselho Municipal de Saúde para ajuizar Mandado de Segurança Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente Jurisprudencial. |
Participação Social no SUS: O Olhar da Gestão Municipal Cartilha do CONASEMS |
O diálogo e a participação em um conselho de saúde em Santa Catarina, Brasil Artigo de Águeda Wendhausen e Sandra Caponi, publicado no Cad. Saúde Pública RJ. 1621-1628, nov-dez, 2002. |
Documentos de Referência |
DENGUE: OBRIGAÇÕES DO GESTOR MUNICIPAL DO SUS Apresentação elaborada pela Promotora de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, Dra. Fernanda Nagl Garcez |
COMBATE À DENGUE DIREITOS E DEVERES NA VISÃO E NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Apresentação elaborada pela Promotora de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, Dra. Fernanda Nagl Garcez |
Principais Obrigações do Gestor Municipal do SUS na Prevenção e Combate à Dengue [Documento elaborado pela Promotora de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, Dra. Fernanda Nagl Garcez] opção 1 |
Roteiro de Perguntas [Documento elaborado pela Promotora de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, Dra. Fernanda Nagl Garcez] |
Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) [Brasília/DF – 2006 – formato: PDF – tamanho: 991KB] [opção 1] [opção 2] |
Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue [Brasília/DF – 2009 – formato: PDF – tamanho: 2.738KB] [opção 1] [opção 2] [opção 3] |
Identificação de Áreas de Maior Vulnerabilidade no período de Transmissão 2010/2011 para subsidiar a intensificação das ações de controle [nt_aval_vul_epid_dengue_verao_10_11.pdf] |
Dengue – Instruções para Pessoal de Combate ao Vetor – Manual de Normas Técnicas FUNASA [Brasília/DF – 2001 – formato: PDF – tamanho: 1.425KB] [opção 1] [opção 2] [opção 3] |
Dengue: diagnóstico e manejo clínico – Criança [Brasília/DF – 2011 – formato: PDF – tamanho: 472KB] [opção 1] [opção 2] [opção 3] |
Artigos |
Entendendo a gestão sanitária do Dengue |
Vigilância sanitária e Dengue |
Notificação obrigatória – repercussões jurídicas |
Saiba um pouco mais sobre diagnóstico, tratamento e controle do dengue |
Doutrinas |
Normas gerais sobre saúde: cabimento e limitações
Dalmo de Abreu Dallari – Professor, jurista e escritor |
Abrangência e limites da atividade de ordenação da administração pública em matéria de saúde pública Maria Sylvia Zanella Di Pietr – Professora de Direito Administrativo da USP |
Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio “Vigilância epidemiológica e direitos constitucionais” Carlos Ari Sundfeld – Professor de Direito da PUC/SP |
Saúde pública e improbidade administrativa José Marcelo Menezes Vigliar – Promotor de Justiça no Estado de São Paulo |
Modelos |
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – MP – 12ª Regional de Saúde e Município de Alto Piquiri. Contratação de agentes. Alocação de Espaço, retorno de servidores, designação de supervisores, alocação de material de trabalho, uniformes, EPIs, etc. Ações de campo, visitas domiciliares, redução de índices, coleta de Lira, Bloqueio de casos notificados, integração de equipes de vigilância, instituição de comitê gestor municipal de combate, dentre outras ações. MPPR Alto Piquiri. arquivo MPPR / |
Idem: Brasilândia do Sularquivo |
Recomendação Administrativa MP PR – prefeito e secretário municipal de saúde – providências para a adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor da dengue, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde [arquivo] |
Recomendação Administrativa MP PR – Modelo para adequação de falhas em municípios com deficiência de recursos humanos para controle do vetor, pela não contratação de agentes de controle de endemia [arquivo] |
Recomendação Administrativa MP PR – Modelo para adequação de falhas revelam deficiência de recursos humanos para controle do vetor, pelo desvio de finalidade no emprego de mão-de-obra desses servidores (exercendo funções diversas das quais foram contratados) [arquivo] |
Ação Civil Pública – Uberaba/MG [2006 – formato: DOC – tamanho: 37KB] [opção 1] [opção 2] |
Ação Civil Pública – improbidade gestor municipal – MP SP [link] |
Termo de Ajustamento de Conduta – Conselheiro Lafaiete/MG [2007 – formato: DOC – tamanho: 30KB] [opção 1] [opção 2] |
Termo de Ajustamento de Conduta – Sete Lagoas/MG [2010 – formato: DOC – tamanho: 30KB] [opção 1] [opção 2] |
Termo de Ajustamento de Conduta – Uberaba/MG [2006 – formato: DOC – tamanho: 23KB] [opção 1] [opção 2] |
Termo de Ajustamento de Conduta (minuta) – CAO-Saúde MPMG [2006 – formato: DOC – tamanho: 32KB] [opção 1] [opção 2] |
TAC – CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA RELACIONADA À PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. [opção 1 ] |
Normas e Leis |
Portaria nº 1933/GM, de 9 de outubro de 2003
Institui o Programa Nacional de Controle da Dengue, o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa e dá outras providências. |
Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. |
Portaria nº 29, de 11 de julho de 2006 Define parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue. |
Portaria nº 2.362, de 5 de outubro de 2006 Tornar público o Termo de Compromisso de Gestão Federal. |
Lei Estadual nº 19.482/2011, de 12 de janeiro de 2011 do Estado de Minas Gerais Dispõe sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências. |
Resolução nº 437 do Conselho Nacional de Saúde Dispõe que as ações prioritárias no controle da dengue no Brasil, inclusive a serem assim tratadas no plano nacional de saúde e PPA 2012/2015. |
Portaria MS nº 597, de 29 de março de 2011 Financiamento disponibilizado ao Estado o Paraná e aos Municípios de Londrina, Jacarezinho e Cornélio Procópio, para ações contingenciais relativas à dengue. |
Portaria nº 1378, de 9 de julho de 2013 Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária |
Portaria MS nº 2.142, de 9 de outubro de 2008 Recomenda adoção de medidas para controle do vetor Aedes aegypti no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde |
Dengue – Referências Práticas |
Links de Referência |
Brasil unido contra a dengue |
Ministério da Saúde |
Portal MPMG – CAO-Saúde – Dengue |