TODOS PELA MORALIDADE
INTRODUÇÃO
A completa desinformação da população local acerca das ferramentas de acompanhamento e fiscalização da administração municipal e a limitada fiscalização sobre a administração municipal efetivada pelos Tribunais de Contas e órgãos oficiais de controle, facilitam a propagação da corrupção, contribuindo para a perpetuidade da situação de sangria criminosa dos recursos públicos.
Tudo isso deve levar o Ministério Público a buscar uma forma alternativa e interativa junto à sociedade de reverter o atual quadro, ou seja, uma forma que, promovendo a coletivização dos conhecimentos acerca da possibilidade/necessidade do próprio cidadão, por ele individualmente ou em grupo, exercer o controle social da administração pública, faça-o enxergar que ele (cidadão) poderá efetivamente combater a corrupção.
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Qualificar e preparar para o combate à corrupção os membros da comunidade interessados em exercer a cidadania através do acompanhamento dos gastos e dos serviços públicos, firmando assim uma concreta aliança entre o Ministério Público e a sociedade que ele representa.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Levar a comunidade a:
1 – Acompanhar os gastos públicos realizados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e pessoas jurídicas que, de qualquer forma, sejam subvencionadas pelo poder público e devam prestar contas à população na forma da lei, através da permanente consulta e divulgação da prestação de contas do município, seja por meio dos Portais da Transparência, seja através da consulta direta junto à prestação de contas do município disponibilizada junto à Câmara Municipal local;
2 – Identificar possíveis fraudes nas compras governamentais e licitações, através da análise direta dos processos licitatórios e de pagamento;
3 – Firmar sólida parceria com o órgão do Ministério Público Estadual atuante junto à comarca e aumentar a confiança no Promotor de Justiça local, para assim encaminhar denúncias de improbidades administrativas e omissões perpetradas pela municipalidade, e cobrar as devidas providências;
4 – Auxiliar o Ministério Público, no que for possível, em sua função de resguardar os interesses da sociedade;
5 – Exigir o máximo de transparência possível junto à Administração Pública municipal;
6 – Acompanhar e cobrar providências dos Conselhos existentes por força de Lei e que se prestam ao controle social (Conselho Municipal de Saúde, Conselho do Fundef, Conselho de Assistência Social etc);
7 – Mobilizar-se contra todo e qualquer ato que venha a tentar encobrir irregularidades administrativas;
8 – Acompanhar pela internet e outros meios, a chegada de verbas federais e estaduais destinadas ao município;
9 – Acompanhar a execução de obras públicas e o oferecimento de serviços por parte da Administração Pública;
10 – Acompanhar a atuação do Legislativo, inclusive exigindo a tomada de providências pelo referido Poder quando ocorrer desmandos por parte do Poder Executivo local;
11 – Fazer uso da Ação Popular, caso queira, para a defesa da moralidade administrativa, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural e o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
12 – Informar a população, procurar o máximo de apoio junto à sociedade local e unir-se através de ONG’s livres de qualquer influência política local, para a efetiva fiscalização da Administração Pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Para justificar o presente projeto, temos os seguintes fatos:
– A quase total desinformação das pessoas que residem nos 5.561 (cinco mil quinhentos e sessenta e um) municípios brasileiros quanto ao funcionamento e gastos da administração, muitas acreditando no “mito” de que os assuntos da administração pública não podem ser de conhecimento público;
– O assustador quadro de corrupção nas várias esferas da administração pública, notadamente no âmbito dos municípios;
– As muitas limitações de ordem estrutural, humana e sobretudo orçamentária que acometem os diversos órgãos oficiais de fiscalização, incluindo o Ministério Público.
RAZÕES PARA QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM O APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO DE SUA INSTITUIÇÃO, DESENVOLVA O PROJETO
É necessário para alcançar os objetivos a que se propõe, a realização de um curso em cada município voltado à comunidade, a ser ministrado pelo próprio Promotor de Justiça da comarca ou designado pelo Procurador Geral de Justiça e com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça e/ou Escola Superior do Ministério Público, pelos motivos elencados abaixo:
1 – O Promotor de Justiça é o representante da Instituição que, indiscutivelmente, vem sendo a ponta de lança no combate à corrupção em nosso país, gozando de reconhecida credibilidade e respeito junto à sociedade, principalmente nos municípios do interior de nosso país;
2 – Ser autoridade conhecida na comunidade, o que, indubitavelmente, faz com que às suas orientações e esclarecimentos, perante o público alvo, sejam conferidas inegáveis confiança e credibilidade junto à comunidade;
3 – Por seu conhecimento jurídico, experiência profissional e residir no município, é, sem dúvida, o maior conhecedor no âmbito local, do problema corrupção e suas múltiplas implicações na vida da comunidade;
4 – É também o mais indicado por sua desvinculação à política local e parcimônia, qualidades necessárias por ocasião do isento repasse de conhecimentos aos participantes do curso, evitando que sejam dadas interpretações politicamente tendenciosas aos reclamos sociais ou que estes sejam direcionados a polarizações políticas.
EFEITOS ESPERADOS
O quadro de contínua apropriação da coisa pública tenderá a mudar substancialmente com o efetivo controle social, um controle social externo, natural, informal, comunitário, bem como espontâneo (individual) ou organizado (associações, ONGs etc), resultando no desmascaramento de esquemas de corrupção e de seus participantes, na punição dos responsáveis, na devolução dos valores desviados, na melhoria de vida dos cidadãos pela oferta de melhores serviços públicos e em um avanço sem precedentes na construção da cidadania perante a sociedade.
METODOLOGIA DO PROJETO A NÍVEL ESTADUAL
Para a devida projeção e divulgação do projeto “Todos Pela Moralidade”, este pode ser lançado em evento próprio para essa finalidade, conforme sugerido no item 3 da relação abaixo, ou outro encontro a ser realizado pelo Ministério Público do Estado.
Após o lançamento oficial do projeto poderão ser desenvolvidas atividades para promoção e desenvolvimento do mesmo, onde farão parte de um cronograma próprio:
1. Encontro com Promotores de Justiça da capital e do interior do estado para explicar o projeto e entrega de um kit contendo: layout contendo as perspectivas e metas, modelo de um plano de aulas para curso a ser ministrado pelo Promotor junto à comunidade, material didático para o curso (textos, apostília etc) e DVD contendo clips e mensagens destinadas ao curso;
2. Realização de um curso rápido (1 ou 2 dias) na Escola Superior do Ministério Público sobre noções de didática e técnicas de neurolinguística para os Promotores que queiram ministrar o curso intitulado “A Comunidade Pela Moralidade” em sua comarca;
3. Realização de seminário jurídico ou congresso sobre o tema “Corrupção e Seu Combate Pela Comunidade”, para lançamento oficial do projeto junto à sociedade
4. O reconhecimento pela PGJ/CE, que também servirá como incentivo, aos Promotores de Justiça que efetivamente ministrarem o curso em sua comarca;
5. Nomeação de servidor(es) no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça para monitorar os resultados do projeto nos vários municípios em que for desenvolvido, registrando:
– o desenvolvimento do projeto a nível estadual;
– cada ação promovida pela comunidade no combate à corrupção após o curso;
– as situações de corrupção mais denunciadas pela comunidade após o curso;
– os municípios onde a comunidade mais se mobilizou para o combate à corrupção e aquelas onde não houve mobilização após a realização do curso, inclusive se informando quanto as razões para tal;
– as Organizações Não Governamentais eventualmente criadas pela comunidade para fiscalizar a administração pública e surgidas a partir da implantação do projeto, anotando seus dados e acompanhando sua atuação;
– tirar qualquer dúvida de cidadãos via internet ou telefone (através de serviço 0800) sobre como exercer o controle social através de consultas a processos licitatórios e às prestações de contas;
– elaborar e remeter relatório semestral pormenorizado ao Procurador Geral de Justiça e ao Coordenador Estadual do projeto acerca das metas e resultados alcançados.
METODOLOGIA DO CURSO “A COMUNIDADE PELA MORALIDADE”
Abre-se o prazo de inscrições aos interessados junto à Promotoria de Justiça local, após o encerramento das inscrições, são ministradas cinco (05) aulas pelo Promotor de Justiça, em linguagem simples e acessível ao público leigo, havendo ainda duas (02) aulas na forma de palestras dadas por pessoas especialmente convidadas por seu conhecimento e/ou atuação junto ao âmbito da matéria do curso, sendo que em todas as aulas e palestras são facultadas, aos participantes do curso, perguntas e rápidos debates acerca do tópico lecionado, promovendo-se a necessária interação entre monitor e alunos; apresentação de clips e orientações audiovisuais, bem como a apresentação da prestação de contas do município através de projeção do Portal da Transparência, ambas as apresentações por meio de equipamento Data Show ou similar. Ao final do curso, aqueles participantes que assistirem, pelo menos, cinco aulas ganham um certificado de participação a ser confeccionado pela Procuradoria Geral de Justiça ou Escola Superior do Ministério Público.