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Atos Normativos – Programa Vidas Preservadas
Atos Normativos – Programa Vidas Preservadas
Ato Normativo – nº 061/2019 – Cria o programa Vidas Preservadas
Ato Normativo – nº 189/2021 – Altera o Ato Normativo 061/2019 que criou o programa Vidas Preservadas no MPCE