Campo de Atuação

A atuação das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano será:

• Preventiva – quando:
  • fiscalizar, controlar e monitorar atividades públicas ou privadas;
  • promover a conscientização ambiental;
  • informar a coletividade sobre a atividade do Ministério Público em defesa do meio ambiente sadio e equilibrado;
  • requisitar informações com vistas à instauração de procedimentos administrativos e inquéritos civis;
  • investigar os riscos ao meio ambiente;
  • propor ação civil pública para prevenir dano ambiental;
  • realizar audiência pública.