O objetivo do projeto é ampliar para outros municípios a efetivação da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.668/2018 (art. 26, Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência), que consiste em tornar obrigatória a efetivação de Testes de Acuidade Visual e Auditiva e a entrega de órteses (lentes e aparelhos auditivos) a alunos da pré-escola e do primeiro grau, portanto do ensino municipal, por meio de uma experiência piloto em 6 comarcas (Aracoiaba, Barreira, Chaval, Caridade, São Luís do Curu e Umirim), conduzida pelo CAOCIDADANIA.
Ademais, este projeto pretende fomentar a criação de legislações específicas, protocolos, fluxos e instrumentais, além da acelerar a política pública nos municípios de forma a ir além do que é garantido pela legislação estadual, incluindo testes e órteses auditivas. Assim, a ideia principal é promover a melhoria na qualidade de vida de crianças e adolescentes, detectando possíveis crianças com deficiência ainda na fase escolar inicial, assegurando exames, consultas e a dispensação de órteses auditivas e/ou visuais para que consigam desenvolver plenamente as atividades do cotidiano escolar e para a vida.

• Minuta de lei sugerida aos municipios;
• Minutas sugeridas de recomendação
• Minutas de ofício
• Portaria das Promotorias de Justiça dos municípios
• Ficha de matrícula e formulário sugeridos aos municipios;
• Logo do Projeto