Provimento nº 42/2007 – Dispõe sobre a criação e estruturação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL das Promotorias de Justiça de Acidentes do Trabalho, Defesa da Cidadania, Defesa da Educação, Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência, e dá outras providências. (consolidado pelo Ato Normativo nº 175/2021)
Provimento Nº 037/2007 – Cria e estabelece procedimentos relativos ao uso de e-mail pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências (correio eletrônico)
Provimento Nº 036/2007 – Republicado – Dispõe sobre o estágio probatório e a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Ministério Público (versão consolidada)
Provimento Nº 001/2007 – Institui e Regulamenta o Diário Eletrônico do MPCE (consolidado)